AREsp 1661629 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou integralmente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias tidas por violadas não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e a modificação do entendimento demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: ALCIR MARTINS DE ARAÚJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALCIR MARTINS DE ARAÚJO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de coisa julgada
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou integralmente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias tidas por violadas não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, com majoração complementar de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ALCIR MARTINS DE ARAÚJO E OUTROS.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.