REsp 2088650 - DECISAO

REsp 2088650 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC/2015), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as matérias indicadas, razão pela qual se conheceu do agravo,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Para Nova Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos alegados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão Do Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão Do Tribunal De Origem Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Para Nova Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação sobre o fumus boni iuris e requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 e do REsp 1.272.827/PE
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC/2015), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as matérias indicadas, razão pela qual se conheceu do agravo, admitiu-se o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos alegados nos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.