AREsp 2481265 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a débitos de ISS com a municipalidade. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 258.726,17 (Duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO DECORRENTE DE DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DACAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE TINHAM OS MESMOS ELEMENTOS (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRETENSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE PODERIA TER SIDO PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE, NA ESPÉCIE, É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De fato, a sucumbência na hipótese em tela deve ser analisada de acordo com o princípio da causalidade, como, inclusive, fez o juiz a quo. Assim, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à demanda. Contudo, diferentemente das alegações externadas pelo apelante, quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, na espécie, foi a própria embargante. (..) Em casos semelhantes, é o entendimento desta Corte: (..) Ademais, não há como se afirmar o descabimento da imposição dos ônus da sucumbência. Em conformidade com o art. 85, §10º do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Cumpre esclarecer, ainda, que as reiteradas suspensões dos embargos à execução não têm o condão de afastar a sucumbência, somente influindo no montante que será arbitrado, em atenção aos parâmetros estabelecidos no §2º, do art. 85 do CPC. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se man ifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA