AREsp 2483332 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria de forma fundamentada, concluiu que não houve prescrição intercorrente já que a demora na citação decorreu de entraves do Judiciário e o exequente manteve impulso ao feito (aplicação da Súmula 106), e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; aplicou-se ainda o enunciado n.83 quanto à ausência de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Embargantes; Executado / Sócio: André Iuchino; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócios, Súmula 106 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócios Súmula 106 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

André Iuchino

Executado / Sócio

Estado

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por suposta ausência de descrição da origem da dívida
  3. 3 legitimidade passiva dos sócios e redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria de forma fundamentada, concluiu que não houve prescrição intercorrente já que a demora na citação decorreu de entraves do Judiciário e o exequente manteve impulso ao feito (aplicação da Súmula 106), e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; aplicou-se ainda o enunciado n.83 quanto à ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial