AREsp 2472113 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a inversão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as demais alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VEX LOGISTÍCA E TRANSPORTE LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento, Contribuição Previdenciária, Verba Indenizatória, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Lançamento Contribuição Previdenciária Verba Indenizatória +3 more

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Parties

VEX LOGISTÍCA E TRANSPORTE LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de lei federal
  3. 3 art. 489 do CPC/2015 quanto à motivação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a inversão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as demais alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.