AREsp 2505311 - DECISAO

AREsp 2505311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas da controvérsia, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Simulação, Sucessão Tributária, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Simulação Sucessão Tributária Decadência +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANAMOR AGRO-INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução se confunde com a hipótese do art.135 do CTN (responsabilidade dos sócios)
  2. 2 Incidência da decadência pela não participação no procedimento administrativo
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade tributária nos termos dos arts.124 e 131 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas da controvérsia, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a matéria foi corretamente decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial