REsp 2121574 - DECISAO

REsp 2121574 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF2 apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é competente para a inscrição e cobrança da dívida ativa, que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi ilidida por prova inequívoca, e que a prescrição vintenária não se consumou em razão do reconhecimento da dívida em 1985 e do despacho de citação em 2002; por esses motivos, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTOS DO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA.; Recorrida: UNIÃO / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Vintenária, Dívida Ativa Não Tributária, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Aplicabilidade Do Art. 28 Da Lei 9.784/99, Ilegitimidade Ativa Da Fazenda Nacional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Vintenária Dívida Ativa Não Tributária Prova Pericial E Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTOS DO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA.

Recorrente

UNIÃO / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional vintenário a dívida derivada de contrato de empréstimo
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova para ilidi-la

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF2 apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é competente para a inscrição e cobrança da dívida ativa, que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi ilidida por prova inequívoca, e que a prescrição vintenária não se consumou em razão do reconhecimento da dívida em 1985 e do despacho de citação em 2002; por esses motivos, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.