REsp 2116191 - DECISAO

REsp 2116191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame das premissas fáticas e das provas já valoradas no acórdão recorrido, questão vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, muitas das alegações supervenientes constituem ampliação da causa de pedir ou matéria entendida como mera irregularidade/regulamentação administrativa cuja valoração fática não cabe nesta Corte.

Parties
Apelante: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Multa Moratória, Reajuste Por Faixa Etária, Carência Contratual, Devido Processo Administrativo, Exame De Provas
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Moratória Reajuste Por Faixa Etária Carência Contratual Devido Processo Administrativo +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações supervenientes (ampliação da causa de pedir)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por acesso aos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame das premissas fáticas e das provas já valoradas no acórdão recorrido, questão vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, muitas das alegações supervenientes constituem ampliação da causa de pedir ou matéria entendida como mera irregularidade/regulamentação administrativa cuja valoração fática não cabe nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.