REsp 2128604 - DECISAO

REsp 2128604 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por entender aplicável a regra especial do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, na conformidade da jurisprudência dominante do STJ, e nos termos do exame realizado pelo Relator quanto à ausência de vícios que justificassem a manutenção da condenação pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Art. 85 Do Código De Processo Civil
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Art. 85 Do Código De Processo Civil

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhece o pedido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 em face do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por entender aplicável a regra especial do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, na conformidade da jurisprudência dominante do STJ, e nos termos do exame realizado pelo Relator quanto à ausência de vícios que justificassem a manutenção da condenação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.