REsp 1836216 - DECISAO

REsp 1836216 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ. Confirmou-se o entendimento do Tribunal a quo de que, para efeitos de arbitramento do lucro tributável diante de inexatidões contábeis, a base é a receita bruta total conforme o Decreto n.º 3.000/99, com posterior abatimento dos tributos já recolhidos; houve reconhecimento de fortes indícios de sucessão empresarial dispensando perícia; e foi determinada a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS quanto ao ano de 1999. Mantida, por consequência, a decisão quanto aos demais ônus sucumbenciais, salvo majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente / Apelante: IGEP COMERCIO DE PNEUS LTDA; Executada Originária / Devedor Originário: Ciro Comércio de Pneus Ltda.; Parte Contrária / Autarquia Fiscal: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Arbitramento Do Lucro Tributável, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão De ICMS Da Base Do Pis/cofins, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Arbitramento Do Lucro Tributável Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão De ICMS Da Base Do Pis/cofins Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IGEP COMERCIO DE PNEUS LTDA

Recorrente / Apelante

Ciro Comércio de Pneus Ltda.

Executada Originária / Devedor Originário

Fazenda Nacional

Parte Contrária / Autarquia Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do arbitramento do lucro tributável deve corresponder à totalidade da receita bruta ou apenas ao valor omitido
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Necessidade de perícia contábil e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ. Confirmou-se o entendimento do Tribunal a quo de que, para efeitos de arbitramento do lucro tributável diante de inexatidões contábeis, a base é a receita bruta total conforme o Decreto n.º 3.000/99, com posterior abatimento dos tributos já recolhidos; houve reconhecimento de fortes indícios de sucessão empresarial dispensando perícia; e foi determinada a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS quanto ao ano de 1999. Mantida, por consequência, a decisão quanto aos demais ônus sucumbenciais, salvo majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro em desfavor da recorrente em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC