REsp 2122619 - DECISAO

REsp 2122619 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; além disso, constatou-se que a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal que não é afastado pela concessão da justiça gratuita, e o Tema 260 do STJ não é aplicável à hipótese em que os embargos foram extintos por ausência de garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo exigida pelo art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a concessão de justiça gratuita/alegação de hipossuficiência afasta a exigência de garantia do juízo
  3. 3 Se o Tema 260 do STJ é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; além disso, constatou-se que a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal que não é afastado pela concessão da justiça gratuita, e o Tema 260 do STJ não é aplicável à hipótese em que os embargos foram extintos por ausência de garantia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se