REsp 2118998 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise dos fatos e das provas, concluindo que houve atos administrativos aptos a interromper a prescrição nos onze procedimentos administrativos; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista pelo STJ em recurso especial em razão da vedação da Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilícitude De Autuação, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilícitude De Autuação Súmula 7 Do STJ Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Agravante/embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os atos administrativos apontados interrompem a prescrição administrativa nos termos da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Se há ilicitude da autuação fiscal objeto da CDA 14315-44
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório pelo STJ diante da matéria decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise dos fatos e das provas, concluindo que houve atos administrativos aptos a interromper a prescrição nos onze procedimentos administrativos; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista pelo STJ em recurso especial em razão da vedação da Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ).