AREsp 2421639 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo e entendeu que não houve violação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente para a decisão; manteve-se, assim, que a alegação de ausência de fundamentação configurava mera inconformidade com o resultado desfavorável, e não negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual, após conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento. Aplicou-se, ademais, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fiscalização Pelo PROCON, Multa Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Fiscalização Pelo PROCON Multa Administrativa Motivação De Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 observância dos critérios de dosimetria da multa previstos no art. 57 do CDC
  3. 3 controle judicial da dosimetria administrativa e anulação do auto de infração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo e entendeu que não houve violação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente para a decisão; manteve-se, assim, que a alegação de ausência de fundamentação configurava mera inconformidade com o resultado desfavorável, e não negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual, após conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento. Aplicou-se, ademais, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se