REsp 2127244 - DECISAO

REsp 2127244 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão regional em relação a matéria relevante (art. 1.022 do CPC) e deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; aresto proferido nos Embargos de Declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Coleta, Anterioridade Nonagesimal, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Violação Ao Art. 142 Do CTN, Diretrizes Das Leis 12.305/2010 E 11.445/2007, Princípio Do Não Confisco
Constitucional Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Taxa De Coleta Anterioridade Nonagesimal Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Violação Ao Art. 142 Do CTN +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às teses suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 lançamento realizado antes da eficácia da lei instituidora do tributo (art. 142 do CTN)
  3. 3 observância das diretrizes das Leis nº 12.305/2010 (arts. 18 e 19) e nº 11.445/2007 (art. 35, III)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão regional em relação a matéria relevante (art. 1.022 do CPC) e deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente sobre (a) a alegada violação ao art. 142 do CTN, em razão de lançamento realizado antes da eficácia da lei instituidora do tributo, e (b) a alegada violação aos critérios e diretrizes das Leis nº 12.305/2010 (arts. 18 e 19) e nº 11.445/2007 (art. 35, III).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; aresto proferido nos Embargos de Declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e se manifeste expressamente sobre a violação ao art. 142 do CTN e sobre a violação às diretrizes das Leis nº 12.305/2010 (arts. 18 e 19) e nº 11.445/2007 (art. 35, III).