REsp 2092267 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia: não houve violação dos dispositivos do CPC invocados e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, quando a exceção de pré-executividade tem por único efeito a exclusão do sócio do polo passivo sem impugnação do crédito...

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Parties
Recorrente: GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Solidariedade Tributária, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Equidade Na Fixação De Honorários
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Solidariedade Tributária Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de identidade de interesse no fato gerador para imputação de solidariedade a integrantes de grupo econômico
  2. 2 inadequação do redirecionamento da execução fiscal sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o sócio do polo passivo sem impugnação do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia: não houve violação dos dispositivos do CPC invocados e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, quando a exceção de pré-executividade tem por único efeito a exclusão do sócio do polo passivo sem impugnação do crédito exequendo, o proveito econômico é inestimável, autorizando a fixação equitativa dos honorários; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.