AREsp 2515802 - DECISAO

AREsp 2515802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as provas e os fatos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ausente prequestionamento específico quanto à violação apontada (impedindo conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo); e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Prova E Ônus Da Prova, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98, Cobrança Em Duplicidade
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Da Saúde Embargos À Execução Fiscal Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as provas e os fatos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ausente prequestionamento específico quanto à violação apontada (impedindo conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015