AREsp 2555266 - DECISAO

AREsp 2555266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que a alegação de fato superveniente (cancelamento da CDA) não poderia ser conhecida em sede de embargos de declaração, pois tal meio é inadequado para produção de efeitos modificativos por fatos novos; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING - FII; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING - FII

Embargante

Município

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são via adequada para a informação de fato superveniente (cancelamento de CDA)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que a alegação de fato superveniente (cancelamento da CDA) não poderia ser conhecida em sede de embargos de declaração, pois tal meio é inadequado para produção de efeitos modificativos por fatos novos; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.