EREsp 2125392 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CTB. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em sede dos embargos à execução fiscal nº 5102855-65.2021.4.02.5101, que almejavam "ao final, a desconstituição do título executivo, consubstanciado na CDA nº Dívida Ativa nº4.006.017674/20-25, cujo crédito, inscrito em 13/11/2020, decorre de multas aplicadas à embargante". Não houve condenação em honorários advocatícios, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos), nem em custas, ante a isenção legal, na forma do art. 7º da Lei 9.289/96. - Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a mesma se encontra fundamentada, sendo certo que a discordância do recorrente em relação ao seu teor não se afigura suficiente à anulação do ato processual, quando ausente demonstração de error in procedendo. Neste aspecto, registre-se que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". Precedentes. - Ab initio, ressalte-se que as agências reguladoras, enquanto autarquias de regime jurídico especial, recebem da legislação autonomia para editar atos normativos, de conteúdo técnico, desde que observados os parâmetros legais ("standards"). Trata-se do fenômeno da deslegalização, no qual se despolitiza a normatização do setor regulado, por meio da transferência para o corpo técnico da agência o exercício de tal função. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que "No ordenamento jurídico brasileiro nada impede que a lei, expressa ou implicitamente, atribua ao Poder Executivo a possibilidade de detalhar os tipos e sanções administrativos, dentro dos limites que venha a estatuir. Inexiste aí qualquer violação ao princípio da legalidade, pois nele não se enxerga o desiderato de atribuir ao Poder Legislativo o monopólio da função normativa, nem de transformar os regulamentos e atos normativos administrativos em mera repetição do que está na lei, esvaziando-os de sentido e utilidade. O que nã o se admite é que a Administração, a pretexto de pormenorizar a lei, dela se afaste, negue ou enfraqueça, direta ou indiretamente, os seus objetivos, estabeleça obrigações ou direitos inteiramente desvinculados do texto legal, ou inviabilize a sua implementação". Precedente. - O poder regulatório da ANTT, no que se refere ao transporte rodoviário de passageiros e de cargas, encontra o devido amparo legal na Lei 10.233/01, inexistindo o apontado vício de inconstitucionalidade nas Resoluções nº 3.075/2009 e 233/2003. O art. 24 da Lei 10.233/01 revela-se expresso ao prever em seu inciso IV que incumbe à agência reguladora, em sua esfera de atuação, elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte. Ademais, o art. 78-A da Lei 10.233/01, incluído pela MP 2.217-3/01, ao elencar as sanções a que estão submetidos os infratores de suas disposições, autoriza, expressamente, a ANTT a aplicar as penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e perdimento de veículo. Registre-se, por derradeiro, que o art. 78-F da Lei 10.233/01 determina que o valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria da agência, bem como que, em sua aplicação, será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Nesse contexto, verifica-se que a Resolução 3.075/09, que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial, encontra o devido amparo legal, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. Frise-se que o referido ato normativo descreve com clareza, precisão e objetividade as condutas infracionais, inexistindo a suposta violação ao princípio da legalidade. - Do mesmo modo, inexiste o alegado bis in idem. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 - CTB) rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Ainda, no tocante ao direito sancionador, o CTB prevê a aplicação de penalidades aos infratores de suas normas e legislação complementar (art. 161), atribuição que fica a cargo dos órgãos e entidades que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (art. 5º), do qual a ANTT não faz parte (art. 7º). Outrossim, a ANTT foi instituída pela Lei 10.233/01, que dispõe sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte (art. 1º, inciso I), o qual se encontra dentro das esferas de atuação da agência reguladora (art. 22, inciso I). Ademais, segundo consta expressamente do art. 24 do citado diploma legal, cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais (inciso IV) e dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (inciso XVIII), as quais serão por ela mesmo aplicáveis (art. 78-A). Nesse contexto, há que se reconhecer a coexistência de duas esferas distintas de regulação. - Noutro giro, sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, especialmente quando a matéria estiver sujeita a análise técnica por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública ou a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, ressalvados os casos de ilegalidade ou inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto a este aspecto, pacífico que, "o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo". Precedente. No caso em apreço, verifica-se que as penalidades pecuniárias foram aplicadas após regular processo administrativo, no qual restaram devidamente assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), tendo sido oportunizada a apresentação das impugnações e dos recursos cabíveis, não havendo, ainda, que se falar em ausência de fundamentação por parte da autoridade administrativa. Além do viés punitivo, a multa também possui caráter preventivo e pedagógico, devendo ser arbitrada em montante que não se revele irrisório frente às condições econômico-financeiras do infrator. - Nesses termos, não tendo sido apresentados argumentos capazes de infirmar as conclusões do Juízo a quo, o desprovimento do recurso do embargante é medida que se impõe. Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes. Destarte, adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise. - Recurso de apelação do embargante desprovido. Opostos Embargados de Declaração, restaram eles rejeitados. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão recorrido a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Alega, ainda, ofensa aos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001; e arts. 2º e 3º, II e III, da Lei n. 9.784/98, defendendo a nulidade dos processos administrativos que culminaram na aplicação das multas impostas, em razão dos seguintes vícios: inexistência de prova mínima, desrespeito aos prazos processuais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e ausência de motivação das decisões proferidas no âmbito do procedimento administrativo. Defende, ainda, a inobservância do princípio de proporcionalidade na fixação dos valores das multas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido, fundamentadamente, concluiu pela legalidade das autuações questionadas, que têm como base resolução emitida pela agência reguladora, motivo pelo qual não há que se falar em inconstitucionalidade, tampouco em violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Afastou, ainda, a alegação de duplicidade de normas punitivas, consignando que a fiscalização e a consequente autuação decorreram de norma específica da entidade autárquica, não se tratando de infração de trânsito. Por fim, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Portanto, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco em defic iência de fundamentação. No mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, a fim de reconhecer a nulidade das autuações ou a desproporcionalidade das sanções, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos em que posta a discussão, a análise da controvérsia ensejaria a interpretação das disposições das Resoluções da ANTT. Contudo, conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, é inviável a análise de norma que não se enquadra no conceito de Lei federal. Sobre o tema, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ANTT. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE RESOLUÇÃO DA ANTT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA n. 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira in stância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Com relação à alegada violação dos arts. 78-D e 78-F, §2º, da Lei n. 10.233/2001; dos arts. 2º, caput, e 3º, III, da Lei n. 9.784/1998; do art. 3º, III, da Lei n. 9.784/1998, e da Resolução n. 442/04 da ANTT, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, dentre eles e principalmente os processos administrativos instaurados para apuração das infrações, bem como da análise e interpretação das Resoluções ANTT n. 3.075/2009 e n. 442/2004. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, também se verifica que a Corte a quo reconheceu que as multas aplicadas pela ANTT atenderam aos critérios das Resoluções ANTT n. 3075/2009 e n. 442/2004, normas de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal que expressamente se refere a lei federal e tratado. Sobre a questão, os julgados em destaque: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.577/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA