AREsp 2311029 - DECISAO

AREsp 2311029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada concerne a decisão de natureza provisória/liminar, não preenchendo o requisito de causa decidida previsto no inciso III do art. 105 da CF/88 (aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF), e porque o reexame pedido demandaria análise de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução, em conformidade com o entendimento do Tema 526/STJ sobre a exigência de garantia integral.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tema 526/stj, Tema 1.079/stj
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Tema 526/stj +1 more

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia integral
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial impugnando decisão sobre tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF em decisões precárias/liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada concerne a decisão de natureza provisória/liminar, não preenchendo o requisito de causa decidida previsto no inciso III do art. 105 da CF/88 (aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF), e porque o reexame pedido demandaria análise de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução, em conformidade com o entendimento do Tema 526/STJ sobre a exigência de garantia integral.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.