AREsp 2567718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido, que a matéria relativa à prescrição intercorrente/ art.40, §4º não foi prequestionada e que a revisão do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Decadência, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Art. 116 CTN, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 8/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Prefeito De Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Decadência Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido, que a matéria relativa à prescrição intercorrente/ art.40, §4º não foi prequestionada e que a revisão do conjunto fático-probatório se encontra obstada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se que a prova documental constante dos autos era suficiente e que não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferirem-se diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.