REsp 1987302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a perda do interesse de agir em razão da confissão decorrente da adesão ao parcelamento (art. 485, IV e VI, CPC), declarando indevida a fixação de honorários sucumbenciais por estarem incluídos no...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Adesão a Programa De Parcelamento, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Adesão a Programa De Parcelamento Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Interesse De Agir Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a perda do interesse de agir em razão da confissão decorrente da adesão ao parcelamento (art. 485, IV e VI, CPC), declarando indevida a fixação de honorários sucumbenciais por estarem incluídos no parcelamento (evitando bis in idem), e porque as razões recursais se apresentaram dissociadas do quadro fático, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno