REsp 2127807 - DECISAO

REsp 2127807 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à inaplicabilidade da responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB fora das hipóteses de infração de trânsito, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa a honorários da DPU foi considerada superada pelo entendimento do STF no Tema 1.002.

Parties
Recorrente: INMETRO; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Responsabilidade Solidária, Código De Trânsito Brasileiro (art.134), Honorários Advocatícios, Defensoria Pública Da União, Súmulas E Tema De Repercussão Geral
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Responsabilidade Solidária Código De Trânsito Brasileiro (art.134) Honorários Advocatícios Defensoria Pública Da União +1 more

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Parties

INMETRO

Recorrente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 134 do CTB sobre multa por cronotacógrafo vencido
  2. 2 possibilidade de condenação da União/autarquia ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União
  3. 3 superação da Súmula 421/STJ pelo Tema 1.002/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à inaplicabilidade da responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do CTB fora das hipóteses de infração de trânsito, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa a honorários da DPU foi considerada superada pelo entendimento do STF no Tema 1.002.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.