REsp 2129932 - DECISAO

REsp 2129932 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido alegada pela parte e mantida após os embargos de declaração, impõe-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que sejam enfrentadas as questões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Excesso De Execução, Multa De Mora, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Excesso De Execução Multa De Mora Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de mora
  2. 2 correção do cálculo da multa de mora e base de cálculo (principal versus atualização prévia pela SELIC)
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido alegada pela parte e mantida após os embargos de declaração, impõe-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que sejam enfrentadas as questões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 812-814 exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas