AREsp 2528378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou regularidade na representação processual: os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, apesar de intimada, a parte não regularizou o vício tempestivamente; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Exequente/recorrido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ente municipal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da outorga de poderes para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou regularidade na representação processual: os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, apesar de intimada, a parte não regularizou o vício tempestivamente; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida e reconhecer a incidência da Súmula n. 115/STJ.