REsp 2138023 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões relevantes (afirmando a competência da ANTT e a validade de suas resoluções com base na Lei nº 10.233/2001, rejeitando a aplicação do CTB, apreciando a taxatividade e proporcionalidade...

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Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Delegação Legislativa Em Branco, Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios, Proporcionalidade, Ne Bis Idem, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Delegação Legislativa Em Branco Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios Proporcionalidade Ne Bis Idem Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência normativa da ANTT e validade de suas resoluções
  3. 3 aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões relevantes (afirmando a competência da ANTT e a validade de suas resoluções com base na Lei nº 10.233/2001, rejeitando a aplicação do CTB, apreciando a taxatividade e proporcionalidade das sanções e afastando bis in idem) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos processualmente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial