AREsp 2606495 - DECISAO

AREsp 2606495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão imprescindível de saber se a Execução Fiscal conexa já contemplava a exigência de encargos legais e honorários de 20% (Decreto-Lei 1025/69, 1645/78 e Súmula 168/TFR), circunstância que poderia tornar indevida nova fixação de honorários, exigindo assim manifestação e novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com determinação para que a Corte de origem se manifeste sobre se a Execução Fiscal conexa já contempla a exigência de encargos legais e honorários advocatícios de 20% e se seria indevida a nova fixação de honorários.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §2º Cpc/2015, Execução Fiscal, Decreto Lei 1025/69, Decreto Lei 1645/78, Súmula 168/tfr, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §2º Cpc/2015 Execução Fiscal Decreto Lei 1025/69 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Decreto-Lei 1025/69, Decreto-Lei 1645/78 e Súmula 168/TFR à Execução Fiscal conexa
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão de questão imprescindível à resolução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão imprescindível de saber se a Execução Fiscal conexa já contemplava a exigência de encargos legais e honorários de 20% (Decreto-Lei 1025/69, 1645/78 e Súmula 168/TFR), circunstância que poderia tornar indevida nova fixação de honorários, exigindo assim manifestação e novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com determinação para que a Corte de origem se manifeste sobre se a Execução Fiscal conexa já contempla a exigência de encargos legais e honorários advocatícios de 20% e se seria indevida a nova fixação de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração