REsp 2162457 - DECISAO

REsp 2162457 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não produziu a prova pericial indispensável para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA quanto ao IPI, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar revisão do aresto; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente e aplicáveis as hipóteses de julgamento monocrático previstas no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPI Creditamento, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal IPI Creditamento Ônus Da Prova Prova Pericial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar creditamento de IPI (aquisições de atacadistas não contribuintes, devoluções, despesas com energia elétrica, vendas a indústrias alimentícias)
  3. 3 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não produziu a prova pericial indispensável para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA quanto ao IPI, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar revisão do aresto; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente e aplicáveis as hipóteses de julgamento monocrático previstas no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.