REsp 1940373 - DECISAO

REsp 1940373 - DECISAO

Ocorre que, diante de decisão proferida no mesmo dia em que reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC pela Corte regional e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração, torna-se impossível cisar o julgamento, razão pela qual o exame do recurso especial interposto por Tecnisub Indústria e Comércio...

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Parties
Recorrente: Tecnisub Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Ora
Outcome
exame do recurso especial prejudicado por ora
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Excesso De Penhora, Justiça Gratuita, Garantia, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Litispendência Excesso De Penhora Justiça Gratuita Garantia Embargos De Declaração

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Parties

Tecnisub Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Ora

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de determinação de novo julgamento de embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter de litispendência entre embargos e ação ordinária
  3. 3 suficiência das garantias (valor equivalente ao dobro da dívida) para fins do art. 831 e art. 874 do CPC

Ratio Decidendi

Ocorre que, diante de decisão proferida no mesmo dia em que reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC pela Corte regional e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração, torna-se impossível cisar o julgamento, razão pela qual o exame do recurso especial interposto por Tecnisub Indústria e Comércio Ltda. é, por ora, prejudicado.

Court Disposition

exame do recurso especial prejudicado por ora

Orders

  • Julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial de Tecnisub Indústria e Comércio Ltda.
  • Publique-se.