REsp 2040198 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido (negação de violação ao art. 1.022 do CPC); decidiu que a apresentação de fiança bancária não dispensa a lavratura do termo de penhora nem a intimação do executado, razão pela qual os embargos à execução foram tempestivos; e concluiu que não houve dupla condenação em honorários, apenas arbitramento inicial e majoração recursal nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPIRATINS; Agravado/recorrida: C.R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Fiança Bancária, Termo De Penhora, Ilegitimidade Passiva, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 16 Da Lei 6.830/1980, Art. 85 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Fiança Bancária Termo De Penhora Ilegitimidade Passiva Substituição Tributária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPIRATINS

Agravante

C.R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução perante garantia por fiança bancária
  3. 3 se o oferecimento de fiança bancária dispensa a lavratura do termo de penhora e a intimação do executado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido (negação de violação ao art. 1.022 do CPC); decidiu que a apresentação de fiança bancária não dispensa a lavratura do termo de penhora nem a intimação do executado, razão pela qual os embargos à execução foram tempestivos; e concluiu que não houve dupla condenação em honorários, apenas arbitramento inicial e majoração recursal nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TUPIRATINS
  • Manter a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguiu a execução