AREsp 2656054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CEM DEZ CONSTRUÇÕES LTDA - EPP (fls. 196-205) contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1009095-10.2020.8.26.0625 e assim ementado (fls. 150-152): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. PROCESSO ADMINISTRATIVO - Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal - Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente - Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa preenchem a todos os requisitos legais - Analisando-se os títulos executivos, percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do débito, bem como da fundamentação legal e das informações sobre o cálculo de juros e correção monetária - Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de nulidade das certidões de dívida. MULTA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - Apelante que se sagrou vencedora na Concorrência Pública nº 009-A/2014 instaurada pelo Município de Taubaté, sendo firmado contrato administrativo para a construção da Unidade de Pronto Atendimento Santa Helena - Lavrado Termo de Recebimento Provisório da Obra, teve início a contagem do prazo de 90 dias para o aceite definitivo - Dentro do prazo, o Município notificou a contratada para a correção de irregularidades verificadas na obra, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 - Embargada que deixou de responder à notificação no prazo determinado pela autoridade municipal - Caracterizada, a princípio, a inexecução parcial do contrato, nos termos dos artigo 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 - Possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 87 da referida lei - Embargante que, ademais, não juntou aos autos cópia do contrato administrativo ou qualquer outro documento capaz de atestar o efetivo cumprimento do contrato, não restando afastada a presunção de legalidade e veracidade da certidão de dívida ativa - Apesar de ter apresentado relatório fotográfico que supostamente comprovaria suas alegações, observa-se que o relatório foi produzido de forma unilateral pela embargante, sem observância ao contraditório - Ausência de elementos que permitam afastar a exigibilidade do débito objeto de cobrança na execução fiscal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - Embora não se verifique a instauração de prévio processo administrativo especificamente para a apuração do descumprimento do contrato, nos autos do Processo Administrativo nº 19.798/2014, referente à celebração do contrato administrativo, a embargante foi notificada por mais de uma vez para corrigir os vícios na prestação do serviço, sendo alertada de que a ausência de resposta à notificação ensejaria a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. CAUSA MADURA - Processo que está em condições de imediato julgamento - Aplicação do Art. 1.013, §§ 1º e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 - Possibilidade de análise imediata das alegações veiculadas nos embargos à execução fiscal - Embargante que pleiteia o reconhecimento do direito à compensação do valor cobrado a título de multa com aqueles devidos a ela pelo Município em razão do mesmo contrato administrativo. COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 87, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, cabível a compensação dos valores das multas contratuais aplicadas em casos de inexecução do contrato com o montante dos pagamentos devidos pela Administração em relação ao mesmo contrato administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não é possível afirmar com certeza se ainda existem valores devidos pelo Município de Taubaté em relação ao contrato administrativo objeto de discussão - Contudo, sendo apurada a existência de tais valores, cabível a compensação com os valores cobrados a título de multa pela inexecução do mesmo contrato. SUCUMBÊNCIA - Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos ao julgado (fls. 163-164) foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 166): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Alegação de contradição - Inocorrência - Como visto, o v. acórdão foi expresso quanto ao fato de que o não atendimento, no prazo, às determinações regulares da autoridade municipal designada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra caracteriza, a princípio, inexecução parcial do contrato - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022, inciso I, e 1.025 do CPC/2015 (fls. 171-180). Contrarrazões ao recurso especial apresentada (fls. 185-191). A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que a apregoada afronta ao art. 1022 do CPC/2015 não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação (fls. 192-193). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial, contudo, não comporta provimento. O Tribunal de origem assim se manifestou no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 167-168): No caso dos autos, as conclusões a que o v. acórdão chegou decorreram logicamente dos fundamentos jurídicos apresentados, como se vê no seguinte trecho (fls.158/159): "No caso nos autos, a execução fiscal nº 1009492-40.2018.8.26.0625 tem por objeto a cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo, com fundamento nos artigos 86 e 87, inciso I, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 (fls. 44/45). Conforme informam as partes, a embargante se sagrou vencedora na Concorrência Pública nº 009-A/2014 instaurada pelo Município de Taubaté, sendo celebrado contrato entre as partes para a construção da Unidade de Pronto Atendimento Santa Helena, na Avenida Ameleto Marino, nº 60, Esplanada Santa Helena (fls. 43). Lavrado o Termo de Recebimento Provisório da Obra em 18/10/2016, iniciou-se a contagem do prazo de 90 (noventa) dias para o aceite definitivo da obra (fls. 13/14 e 70). Em 16/11/2016, o Município notificou a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir irregularidades verificadas na obra, salientando que o não cumprimento da determinação ensejaria a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, que rege o contrato celebrado entre as partes (fls. 74/75). Posteriormente, em 29/12/2016, o Município novamente notificou a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, deixar em funcionamento o sistema de ar-condicionado central da UPA Santa Helena (fls. 76). Em razão do não atendimento às notificações anteriores, em 03/01/2017, o Município informou a suspensão temporária do pagamento da medição final, no valor de R$ 83.023,63, até que os vícios fossem corrigidos (fls.77). Por sua vez, em 09/01/2017 a embargante apresentou resposta informando que não foram constatados os vícios indicados, bem como que procederia à instalação de mais um aparelho de ar-condicionado (fls.78/100). Assim, tendo em vista que a apelada deixou de atender no prazo às determinações regulares da autoridade municipal designada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra, cabível a aplicação de multa, ante a caracterização, a princípio, de inexecução parcial do contrato. Ademais, a embargante sequer juntou aos autos cópia do contrato administrativo ou qualquer outro documento capaz de atestar o efetivo cumprimento do contrato (fls. 09/100), não restando afastada a presunção de legalidade e veracidade da certidão de dívida ativa. Apesar de ter apresentado relatório fotográfico que supostamente comprovaria suas alegações, observa-se que o relatório foi produzido de forma unilateral pela embargante, sem observância ao contraditório (fls. 21/41). Além disso, embora não se verifique a instauração de prévio processo administrativo especificamente para a apuração do descumprimento do contrato, nos autos do Processo Administrativo nº 19.798/2014, referente à celebração do contrato administrativo, a embargante foi notificada por mais de uma vez para corrigir os vícios na prestação do serviço (fls.74/77), sendo alertada de que a ausência de resposta à notificação ensejaria a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. Desse modo, garantida a prévia defesa, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, a respeitável sentença deve ser reformada". Ademais, como visto, o v. acórdão foi expresso quanto ao fato de que o não atendimento, no prazo, às determinações regulares da autoridade municipal designada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra caracteriza, a princípio, inexecução parcial do contrato. Nota-se, assim, que a embargante se utiliza da via dos embargos para manifestar seu inconformismo com relação ao v. acórdão. Com efeito, em suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão foi contraditório nas razões de decidir, pois entendeu que a multa foi aplicada pela inexecução do contrato, quando, na verdade, foi apenas e tão somente em razão do não atendimento das notificações. No entanto, como visto acima, o acórdão foi claro ao dispor que " .. a apelada deixou de atender no prazo às determinações regulares da autoridade municipal designada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra, cabível a aplicação de multa, ante a caracterização, a princípio, de inexecução parcial do contrato". Tem-se, assim, que o Tribunal de origem, interpretando os arts. 77, 78, 86 e 87, da Lei n. 8.666/1993, entendeu que o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra é uma das formas de inexecução parcial do contrato à ensejar a aplicação de multa. Assim, verifico que o acórdão recorrido não possui a contradição apontada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.