AREsp 2624235 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de alegação de compensação não homologada na via dos embargos à execução fiscal
2. 2 exigência de crédito líquido e certo para utilização como meio de defesa em embargos à execução fiscal
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à jurisprudência e à Súmula 83 do STJ que impede a homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação não homologada administrativamente; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.