REsp 2162261 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais: não esclareceu se a demanda judicial com apresentação de garantia foi proposta pela própria recorrente ou por terceiro e se nela houve indicação expressa dos débitos que se pretendeu compensar; tampouco tratou adequadamente da aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação De Créditos, Julgamento Monocrático, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Decadência Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação De Créditos Julgamento Monocrático +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do crédito tributário em razão da ausência de lançamento de ofício
  2. 2 Se compensação com créditos adquiridos de terceiros pode constituir confissão de dívida para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 Se a decisão do Tribunal Regional é omissa quanto à natureza da demanda judicial com apresentação de garantia e à indicação dos débitos discutidos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais: não esclareceu se a demanda judicial com apresentação de garantia foi proposta pela própria recorrente ou por terceiro e se nela houve indicação expressa dos débitos que se pretendeu compensar; tampouco tratou adequadamente da aplicação do art. 74, §13, da Lei 9.430/1996 à hipótese de créditos adquiridos de terceiros. Diante dessa omissão, o Recurso Especial foi provido parcialmente para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.