REsp 2162011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 845): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - MANTIDAS - VALORES ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VALORES REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOPARCIALMENTE. No caso concreto, não há se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo, porquanto o prazo previsto para conclusão do processo administrativo é impróprio, além de que a demora na decisão administrativa definitiva também pode ser imputável à própria apelante que se utilizou de todos os recursos de defesa disponíveis, o que configura quebra da boa-fé objetiva e se apresenta como comportamento contraditório, que não pode prevalecer (venire contra factum proprium). As multas ambientais foram fixadas em quantias superiores aos respectivos patamares mínimos legais, sem motivação para tanto, dando ensejo à revisão pelo poder judiciário. Como consectário, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de reduzir as penalidades ambientais para os respectivos patamares mínimos, conforme previsão do art. 131, inc. IX da Lei Complementar nº 55, de 19 de dezembro de 2002 e art. 36 da Lei nº 3.959/2015, quantias estas a serem apuradas em liquidação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 884/887). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC, aduzindo a existência de omissão e contradição no julgado com relação às seguintes teses: (I.a) omissão ".. no que tange ao fundamento da inexistência de autoria e materialidade das infrações imputadas à Energisa, e por conseguinte, dos elementos indispensáveis para caracterização da responsabilidade administrativa ambiental, que possui natureza subjetiva." (fl. 896) e (I.b) contradição ".. ao julgar parcialmente procedente a Apelação da Energisa para determinar que as multas aplicadas sejam reduzidas ao valor mínimo legal, a ser apurado em liquidação de sentença." (fl. 896), (II) art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81, sustentando a inexistência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e ambiental da recorrente, (III) art. 509, §2º, do CPC, asseverando que o arbitramento das multas ambientais em patamar mínimo legal permite a apuração imediata dos valores, sem que haja necessidade de fase de liquidação. Contrarrazões às fls. 924/931. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que não houve manifestação acerca da tese de que as multas fixadas em patamar mínimo legal elidem a necessidade de apuração de valores em fase de liquidação. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte recorrente , em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA