AREsp 2656784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 481/482): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTS. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/1980 EART. 202, III, DO CTN. LEI 9.933/1999. ENCARGO LEGAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI1.025/1969. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOSALIMENTARES LTDA contra sentença do Juízo da 7ª Vara da Subseção Judiciária de Estância/SE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que aplicou penalidade pecuniária (multa administrativa) à ora apelante, sem honorários (Súmula nº 168 do TFR). 2. O apelo, em síntese, aduz à nulidade dos títulos executivos, quer pela inobservância, por parte do INMETRO, da demonstração dos fundamentos que embasam o título executivo exigido, quer pela inobservância dos procedimentos legais e de intimação da apelante para demonstrar a sua obediência às normas técnicas exigidas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada " per " é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais (art. 93,relationeminc. IX, da Constituição), e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adota como razões de decidir deste voto (id. 4058502.6116861): 4. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância como art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. 5. Quanto à alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) em comento, não há fundamento, posto que a(s) CDA(s) que fundamenta(m) a cobrança contém(êm) todos os requisitos de validade indicados no art.202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. 6. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa em questão, constata-se que se encontram presentes todos os requisitos, tais como o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. 7. Em suma, as provas reunidas revelam que os agentes do INMETRO coletaram amostras para atestar a(in)adequação metrológica dos produtos da embargante observando as normas metrológicas vigentes. 8. Ademais, a embargante foi devidamente notificada acerca da coleta das amostras e, ainda, sobre o local e data da realização da perícia dos produtos coletados. Contudo, em nenhum momento, nem mesmo quando apresentou sua defesa e recurso administrativos, suscitou a referida nulidade. 9. No que diz respeito à pena aplicada, não se verifica abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 10. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o qual por si só basta para a quantificação da penalidade. 11. Entendimentos desta Corte Regional: PROCESSO: 08002586820214058502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2023 e PROCESSO: 08004531920224058502, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA,JULGAMENTO: 11/07/2023. 12. Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da legalidade de aplicação do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/1969, em substituição à condenação em honorários advocatícios, nos embargos à execução, assim como da aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para a cobrança de tributos federais. 13. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: a) Ao artigo 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, que estabelece que o título fiscal, para ser válido, deverá indicar o fundamento legal da pretensão, o que não foi observado no caso em tela, cuja CDA foi fundamentada apenas em dispositivos de Decretos e regulamentos, mas não em lei; b) ao art. 3º da lei n.º 6.830/80, que prescreve que somente a dívida ativa regularmente inscrita é que goza de presunção de certeza e liquidez, e, conforme observou-se o crédito tributário não restou devidamente inscrito em dívida ativa, o que implica em violação ao citado dispositivo; c) Aos artigos 8º e 9º, ambos da Lei nº 9.933/99,os quais estabelecem a competência do INMETRO para aplicar penalidades e os critérios quantitativos que serão aplicados, mas NÃO PREVEEM QUALQUER PENALIDADE EM ESPECÍFICO; d) Ao artigo 7º, da Lei nº 9.933/99, alterado pela Lei nº 15.545/11, o qual acrescentou a necessidade de decreto regulamentador pelo CONMETRO; e) Ao artigo 803, I, do NCPC, que dispõe ser nula a execução fiscal que não corresponda a obrigação líquida, certa e exigível; f) Aos artigos, 2º, 5º e 145, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o encargo estatuído pelo Decreto-lei n.º 1.025/69 conflita com os dispositivos constitucionais mencionados; g) Ao artigo 85, do NCPC, eis que referido encargo também conflita com o dispositivo legal aqui tratado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, registre-se que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º e 145, II, da CF. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONTRARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não poderia ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 60, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.969/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS DA MESMA CORTE. VEDAÇÃO. SÚMULA 13/STJ. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe alegação de dissídio pretoriano entre julgados do mesmo Tribunal, conforme a Súmula 13/STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.580.625/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em relação aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/99, vinculados à tese de necessidade de decreto regulamentador pelo CONMETRO em decorrência da ausência de previsão específica de sanções, bem como ao argumento de que o art. 85, § 3º teria revogado tacitamente o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/69, observa-se que as matérias não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex" (AgInt no AREsp 1.966.140/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/4/2022 - Grifo nosso). 2. Caso concreto em que nas razões do recurso especial não foi deduzida afronta ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 1.025 do mesmo diploma processual. 3. Não bastasse o fato de a Corte regional não ter prequestionado os arts. 4º, § 1º, e 5º da Lei 13.146/2015, tem-se, ainda, que a eventual contrariedade a tais normas seria meramente reflexa, porquanto amparada na premissa de se violação a dispositivos do Decreto 3.298/1999, que, no entanto, não pode ser examinada, porquanto os decretos regulamentares não se caracterizam como "lei federal", na forma exigida pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.936.573/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ART. 927, I E III, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 927, I e III, do CPC/2015 não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial relativamente ao ônus probatório referente ao pagamento de valores a maior a título de ICMS, bem como de litigância de má-fé, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Quanto às alegações de nulidade no título executivo em decorrência de falta de fundamento legal, certeza, liquidez e exigibilidade - alegada ofensa aos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/80, e 3º da Lei n. 6.830/80 -, colhe-se do acórdão recorrido as seguintes premissas no sentido de ausência de nulidades (fls. 476/477): .. Analisando a(s) CDA(s) no feito executivo, verifico que, além do fundamento para aplicar a penalidade pela(s) infração(ões)cometida(s) pelo executado, há menção ao processo administrativo que ensejou a aplicação da(s)multa(s) em cobrança. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. .. Quanto à alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) em comento entendo que não há fundamento, posto que a(s) CDA(s) que fundamenta(m) a cobrança contém(êm) todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa em questão, constato que se encontram presentestodos os requisitos, tais como o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, anatureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, aorigem, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. A(s) CDA(s) traz(em) em seu corpo a origem do débito, com os acréscimos pecuniários correlatos,com exposição dos elementos ensejadores da fiscalização, oportunização de defesa e observância dosdemais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º daLei 6.830/80. De mais a mais, a cópia do processo administrativo apresentada pelo INMETRO (documentos de id.4058502.5814042 e id. 4058502.5814043), demonstra que a embargante foi notificada de todos osatos praticados pela autarquia federal no processo administrativo e, inclusive, apresentou defesa erecurso administrativos, não subsistindo o argumento no sentido que restou impossibilitado oexercício do direito de defesa. Dessa forma, não há falar em nulidade, uma vez que o(s) título(s) que instrui(em) a execução oraembargada efetivamente preenche(m) os requisitos exigidos por lei. 3. Inicialmente, não prospera a alegação da recorrente quanto à nulidade da CDA, visto não ter apontado a fundamentação legal, em afronta aos arts. 2º, §5º, III da lei 6.830/1980 e 202, inciso III, do CTN. .. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 639 DO STJ. RATIO DECIDENDI. ADOÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 639 do STJ, pacificou o entendimento de que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" (REsp n. 1.373.292/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 4/8/2015.) 2. Os autos versam sobre ação anulatória que visa impugnar valores exigidos em execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, em razão de descumprimento de contrato de natureza privada, não tributária, com participação do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), cuja titularidade passou a ser da União. 3. Na hipótese, adota-se a ratio decidendi do Tema 639 do STJ, a fim de afastar a alegação de observância do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e adotar o prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, devido à natureza da relação jurídica, que não se modifica em virtude do ajuizamento da execução fiscal. 4. A verificação da alegada nulidade da execução fiscal por irregularidades na CDA e no processo administrativo demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.456/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. CORREÇÃO DOS JUROS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECOTE DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de ofensa ao art. 489 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AgRg no AREsp 337.432/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/09/2013; AgRg no AREsp 341.862/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/09/2013. 3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ também se aplica em relação à alegada divergência interpretativa no ponto não conhecido. 4. É cediço nesta Corte que eventual exclusão de parcela do débito por simples cálculos aritméticos não invalida todo o crédito inscrito na CDA (REsp n. 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1331901/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp 1642196/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 17/12/2018. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.468/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA