AREsp 1914285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, assim, na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o...

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Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Creditamento, Contrato Sob O Regime De Empreitada Global, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, Inciso II, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042, Caput
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Creditamento Contrato Sob O Regime De Empreitada Global Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, assim, na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.