REsp 1801048 - DECISAO

REsp 1801048 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Concessão De Prazo Administrativo, Princípio Da Proteção Da Confiança, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Concessão De Prazo Administrativo Princípio Da Proteção Da Confiança Súmula 126/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

SUPRG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a administração pode conceder prazo para regularização e, decorrido o prazo, lavrar auto de infração relativo ao período do prazo concedido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança em face de tratativas administrativas que concederam prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário