REsp 2101866 - DECISAO

REsp 2101866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o recorrente não demonstrou ter integralizado a garantia do juízo nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo, seus argumentos foram considerados genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/ape Iante: SPORT CLUB DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE

Recorrente/ape Iante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretérita exigência de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos
  2. 2 indevida exigência de garantia aceita pela exequente
  3. 3 ausência de concessão de novo prazo para indicar outro bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o recorrente não demonstrou ter integralizado a garantia do juízo nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo, seus argumentos foram considerados genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.