REsp 2133389 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, determinada, pelo juízo da execução fiscal, a penhora sobre os bens da empresa em recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial decidir a respeito de sua necessidade, sua manutenção e eventual substituição. Precedentes. 4. O recurso especial não é adequado à discussão relacionada à imprescindibilidade do patrimônio afetado pelo ato de constrição, uma vez que essa via recursal não se presta ao exame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a revisão de sua conclusão depende do reexame de prova. Observância das Súmulas 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (em recuperação judicial) contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial e nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conheceu de recurso especial em que discute a ordem do juízo da execução fiscal para a penhora de bens que seriam necessários à recuperação judicial; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015. A parte agravante não concorda com a observância das referidas súmulas, insiste na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 691/701): O recurso especial da agravante cuidou em demonstrar que o acórdão recorrido diverge dos fundamentos que dão suporte aos paradigmas apontados no recurso especial, demonstrando que o acórdão negou vigência aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu aos artigos 6º, § 7º, 46 da Lei n. 11.101/2005, interpretação diversa daquela dada por este STJ .. não há que se admitir também o argumento de que o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido reflete pacífica orientação jurisprudencial deste STJ. Assim, como não há que se falar, no presente caso, de incidência da Súmula n. 7/STJ. .. A solução dada no REsp n. 1990081/PE, sob a relatoria do Min. Campbell Marques, se aplica perfeitamente ao caso em julgamento, visto que o TRF-5 não apreciou efetivamente o argumento de que se aplica ao caso o enunciado da Súmula n. 480 deste E. STJ, que impede a constrição de bens afetados ao plano de recuperação judicial. No mesmíssimo sentido, o respeitável Ministro também se manifestou nos autos do REsp n. 1990088 -PE. Nos autos do REsp n. 1988333 -PB, o Min. Gurgel de Faria decidiu que os autos deveriam voltar ao TRF-5 para que aquela Corte enfrentasse o argumento que gravita sobre a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre a prática de atos de constrição e expropriação em face da empresa em recuperação judicial. Ainda em decisão tomada por este E. STJ, o Min. Herman Benjamin, nos autos do REsp. 1.998.902-PE, afirmou que, em consonância com a nova redação do art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005, a jurisprudência da Corte Cidadã é firme no sentido de que os atos de constrição, como a penhora de ativos financeiros de devedora beneficiária de plano de recuperação judicial, deve ser tomada pelo juízo universal, mas que no caso em julgamento, tal como definido pelo acórdão ora recorrido, a medida de contrição patrimonial foi tomada por juízo da Execução Fiscal, o que destoa do entendimento do STJ, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido em razão da possibilidade do recorrente sofrer contrição patrimonial por juízo que não possui competência para decretar a contrição. Por fim, a Min. Assusete Magalhães, nos autos do REsp n. 1.989.419-RN, decidiu que cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre as restrições efetuadas, a fim de que não reste inviabilizado o plano de recuperação judicial traçado, determinando, no caso concreto, o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que proceda às providências cabíveis de modo a consultar o juízo da recuperação judicial acerca da plausibilidade dos atos constritivos realizados, para, assim, deliberar e decidir se o plano de recuperação judicial restou prejudicado pelas constrições realizadas, em observância ao art. 69 do CPC/2015. .. Pedidos como penhora devem ser vedados ou, ao menos, dirigidos ao juízo da recuperação judicial, para que o MM. Juízo recuperacional se certifique de que a penhora não inviabilizará o cumprimento do plano de recuperação judicial, no entanto, tal ponto não foi observado pela decisão agravada. Sem impugnação pela parte agravada (fl. 708). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, determinada, pelo juízo da execução fiscal, a penhora sobre os bens da empresa em recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial decidir a respeito de sua necessidade, sua manutenção e eventual substituição. Precedentes. 4. O recurso especial não é adequado à discussão relacionada à imprescindibilidade do patrimônio afetado pelo ato de constrição, uma vez que essa via recursal não se presta ao exame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a revisão de sua conclusão depende do reexame de prova. Observância das Súmulas 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida. Com relação à penhora, tal como consignado na decisão agravada, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (parágrafo incluído pela Lei n. 14.112/2020), no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. A propósito, este o teor do referido dispositivo legal: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei n. 14.112, de 2020) .. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) É oportuno registrar, ainda, a respeito da constrição de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, o teor do enunciado da Súmula 480 do STJ, segundo o qual "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Para além da súmula ter sido editada em 27 junho de 2012, antes, portanto, da alteração implementada pela Lei n. 14.112/2002, percebe-se não ter influência sobre o entendimento jurisprudencial relacionado à necessidade de cooperação entre os juízos da execução e o da recuperação judicial para o fim de manutenção de atos constritivos que possam, de alguma forma, afetar o plano de recuperação judicial; situação essa, inclusive, que deve ser do conhecimento desses juízos em fase anterior à determinação da penhora, como dispõe o § 6º, incs. I e II, do art. 6º da Lei n. 11.101/2005: " .. as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I- pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ou II- pelo devedor, imediatamente após a citação". Feito o registro, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que não caberia a suspensão da execução fiscal em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. 2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da execução fiscal, no qual o processo executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.966.078/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR ACERCA DE ATOS EXECUTÓRIOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL A SEREM PRATICADOS SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução Fiscal. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedente. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.499/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MOMENTO. 1. Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. In casu, tem-se que os autos da execução fiscal deverão prosseguir, cabendo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, caso deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que esse se manifeste sobre a pertinência de manutenção das constrições realizadas, determinando a sua substituição, se necessário for. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.076.030/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024) Na mesma linha, entre outros: AgInt no CC n. 185.568/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no REsp n. 1.981.865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no CC n. 181.379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgInt no REsp n. 1.982.327/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgRg no AREsp n. 549.795/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 24/4/2015. Portanto, nos termos da lei e à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, determinada a penhora sobre os bens da empresa em recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial decidir a respeito de sua necessidade, sua manutenção e eventual substituição, não sendo o recurso especial adequado à discussão relacionada à imprescindibilidade do patrimônio afetado pelo ato de constrição, uma vez que essa via recursal não se presta ao exame de provas. Considerado esse entendimento, convém destacar que as decisões monocráticas invocadas pela parte agravante não o infirmam nem revelam sua superação, mas revelam a conclusão casuística, do então relator, a respeito das providências a serem adotadas no caso concreto. De fato, no REsp 1.990.081/PE, o em. Ministro Mauro Campbell Marques, monocraticamente, em 19 de abril de 2022, entendeu relevante o pronunciamento do juízo da execução a respeito dos bens afetados pelo plano de recuperação judicial para o fim de decidir pela possibilidade de realização de hasta pública. Não obstante, como assinalado, essa providência deve ser realizada, em conjunto, pelo juízo da recuperação judicial, em cooperação com o juízo da execução, como disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e à luz da atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Deve ser percebido, aliás, que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Súmula 480 do STJ não impede a constrição. Quanto ao REsp 1.988.333/PB, citada pela recorrente sob a alegação de que "o Min. Gurgel de Faria decidiu que os autos deveriam voltar ao TRF-5 para que aquela Corte enfrentasse o argumento que gravita sobre a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre a prática de atos de constrição e expropriação em face da empresa em recuperação judicial", está em conformidade com a conclusão da decisão ora agravada, que, vale frisar, apoia-se em pacífico entendimento jurisprudencial; igualmente, a decisão proferida pelo em. Ministro Herman Benjamin, no REsp 1.998.902/PE, e pela em. Ministra Assusete Magalhães, no REsp 1.989.419/RN, são no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial analisar a manutenção da constrição pedida pelo juízo da execução. No caso específico dos autos, o órgão julgador a quo decidiu (fls. 563): Como se vê no dispositivo acima, não há previsão de suspensão das execuções fiscais nem tampouco impedimento legal para a realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, se exigindo, tão somente, a comunicação ao juízo da recuperação judicial para que este possa determinar a substituição da penhora quando ela recair sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial. Dessa forma, tem-se que é plausível que o Ente fazendário aponte bens à penhora que estejam inseridos no plano de recuperação judicial, cabendo ao juízo universal a competência para, em cooperação com o Juízo da Execução Fiscal, verificar a necessidade de substituição, a fim de viabilizar o plano de recuperação judicial. Com essas considerações, dou provimento ao Agravo de instrumento para determinar prosseguimento da Execução Fiscal e reconhecer a possibilidade de constrição judicial do bem da empresa executada, ressalvado eventual controle acaso se verifique que o bem faz parte do plano de recuperação judicial No contexto, não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida quanto aos pontos mencionados pela parte recorrente. Portanto, quanto ao tema, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito no acórdão, por si, não revela ilegalidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Observância das Súmulas 7 e 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.