AREsp 2726866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Prefab Construções Prefabricadas Ltda., distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal n. 0559201-90.1998.403.6100. Em síntese, na oportunidade, a agravante defendeu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, inexistência de grupo econômico e prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal. O Juízo de primeira instância proferiu sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 267, I e VI, c/c art. 295, III, do CPC/1973. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: Prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito executivo em face da Embargante, bem como a ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo, já foram objeto de decisão em exceção de pré-executividade. (..) Referida decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento 0013484-77.2011.4.03.0000, ainda pendente de julgamento, conforme consulta do andamento processual (..). Assim, não pode este Juízo conhecer novamente dessas matérias O Tribunal Regional Federal da 3ª Região conheceu em parte do recurso de apelação interposto pela agravante e, nessa extensão, negou provimento, por meio de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIAS ENFRENTADAS EM ANTECEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que indeferiu a petição inicial de seus embargos à execução fiscal, julgando "extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 267, I e VI, c.c. o art. 295, III, do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se formalizou". 2. Caso em que, em sentença proferida em 06/10/2015 o magistrado entendeu que a embargante não tem interesse processual para propor os presentes embargos à execução fiscal, haja vista que a "Prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito executivo em face da Embargante, bem como a ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo, já foram objeto de decisão em exceção de pré-executividade". O magistrado também consignou que "Referida decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento 0013484-77.2011.4.03.0000, ainda pendente de julgamento, conforme consulta do andamento processual (..). Assim, não pode este Juízo conhecer novamente dessas matérias". 3. Deveras as matérias deduzidas pela apelante foram enfrentadas pela Turma no antecedente agravo de instrumento, que concluiu estar caracterizada a existência de grupo econômico e inocorrente a alegada prescrição. 4. Com a superveniência do trânsito em julgado do agravo de instrumento em 25/05/2018, não se antevê nesta sede motivo para reforma da sentença, a despeito de à época de sua prolação o agravo de instrumento ainda estivesse pendente de decisão final. Além disso, a conclusão esposada pela sentença encontra-se em consonância com iterativa jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as matérias decididas em exceção de pré-executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução fiscal, por violar a coisa julgada. 5. Apelação, conhecida em parte, desprovida. Os embargos de declaração opostos às fls. 309-314 foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO MEDIANTE ARGUMENTOS QUE ESTRAPOLAM OS LIMITES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. 1. O presente julgamento diz respeito a embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. E o fundamento essencial do acórdão foi a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria discutida. 2. Havendo a materialização de coisa julgada, não é dado a este Órgão Colegiado, sob a alegação de integração, desrespeitá-la. 3. Deve ser destacado, conforme trecho do relatório, que a parte embargante sequer suscita os fundamentos lançados pelo Relator em seu voto, o que, a toda evidência, torna o julgamento nulo, por atentar contra o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, por constituir decisão surpresa. 4. Ressalte-se, ainda, que a extensão de ofício a outras empresas que sequer integram os presentes autos atenta sobremaneira ao direito de defesa a Apelada, que sequer teve oportunidade de se manifestar a respeito da matéria e é surpreendida com a decisão. 5. Os fundamentos adotados pelo Relator para acolher os embargos de declaração não são suficientes para alterar a questão sobre o reconhecimento do grupo econômico. 6. Quanto à Lei da Liberdade Econômica, em que pese reafirmar a autonomia patrimonial entre empresa e empresário, não constitui barreira impeditiva para o redirecionamento a execução fiscal. Deveras, há muito está sedimentada a autonomia entre empresa e empresário. Contudo, isto não impede o alcance do patrimônio de um ou de outro quando em face de execução o executado não reúne bens suficientes para satisfação da obrigação e verifica-se o abuso, confusão patrimonial, bem como fraude, entre outros expedientes, ainda que com aparência de licitude, são adotados com intenção de frustrar a cobrança. 7. Desse modo, suspensos os efeitos da decisão, afastada resulta sua aplicabilidade imediata. 8. Não se descura que a tese adotada em sede de IRDR tem força de precedente de observância obrigatória. Contudo, não menos certo que o CPC conferiu aos recursos Especial e Extraordinário interpostos no incidente efeito suspensivo automático. Assim, até que se decidam os recursos, a decisão automaticamente deixa de veicular eficácia. 9. Por seu turno, a jurisprudência do STJ tem apontado a desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal. 10. Por fim, há que ser ressaltado que a sentença impugnada na presente apelação foi proferida em outubro do ano de 2015 (Id 107597837), portanto, muitos anos antes do julgamento do IRDR. Nesse contexto, não se pode exigir que a decisão proferida há mais de meia década esteja adequada ao novo entendimento, sendo que sua aplicação retroativa indistintamente atenta contra a segurança jurídica, além de inviabilizar um sem número de execuções fiscais que há muito encontram-se em curso. 11. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, a agravante alega que o acórdão de origem violou o art. 267, I e V, do CPC/1973, art. 295, III, do CPC/1973, art. 50 do CC, art. 124, II, e 174 do CTN, art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; ii) a discussão posta no recurso esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; iii) as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF. Ato seguinte, a agravante interpôs agravo em recurso especial, impugnado a decisão de inadmissibilidade. Por fim, às fls. 562-569, a agravante peticionou nos autos apresentando pedido de tutela de urgência incidental, inovando a discussão nessa esfera processual, ao tratar da habilitação dos patronos, acesso aos autos e falta de contraditório e ampla defesa. É o relatório. Decido. De início, conheço do agravo em recurso especial considerando que a agravante logrou êxito em impugnar a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que a recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Sobre outro aspecto, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendia pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais fundamentou-se o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático e probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não restaram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas ns. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Diante do resultado do recurso da contribuinte, resta prejudicado o pedido de tutela provisória, visto não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA