REsp 2174816 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.066/1.067e): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ANTT. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pela referida apelante, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando à desconstituição da CDA registrada sob o n. 4.006.011389/22-16, que embasa a Execução Fiscal autuada sob o n. 5043930-42.2022.4.02.5101, relativa à cobrança de multa no valor correspondente a R$ 153.477,53 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), apurada nos correlativos processos administrativos, decorrentes da prática de condutas infrativas relacionadas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros. 2. i) do cerceamento de defesa: Nos embargos à execução, cabe ao Embargante/Executado o ônus de provar a existência de circunstâncias que afastem a presunção de legitimidade do título executivo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É essencial destacar que as cópias do processo administrativo fiscal não são requisitos essenciais para a certidão de dívida ativa e o subsequente ajuizamento da execução fiscal, sendo incumbência do executado apresentar tais documentos e outras provas capazes de contestar a certeza e liquidez da certidão. No presente caso, a Embargada demonstrou claramente o acesso aos autos dos processos administrativos, enquanto a Embargante não conseguiu provar qualquer dificuldade de acesso. Portanto, diante da falta de comprovação quanto às circunstâncias que contestariam a presunção de legitimidade do título executivo e da ausência de demonstração de dificuldades de acesso aos processos administrativos, conclui-se pela manutenção da decisão de primeiro grau no ponto. 3. ii) dos vícios nos processos administrativos que deram origem às multas: Ao contrário do que afirma a parte autora, a obrigação é certa, líquida e exigível. Não há nos autos qualquer prova hábil a desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo que embasou a Execução Fiscal em apenso ou mesmo a amparar qualquer alegação de ilegalidade ou nulidade. Isto é um ônus imposto aos interessados, especialmente quando o sistema jurídico assenta a presunção de veracidade dos atos dos agentes públicos. 4. iii) da inexistência de infrações e da ausência de provas: Mais uma vez, não há nenhuma ilegalidade apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título exequendo. A concisão da certidão de dívida ativa não ocasiona qualquer violação aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desse modo, sem a juntada de elemento probatório que pudesse afastar a presunção legal de veracidade dos atos dos agentes públicos, a fundamentação contida nas decisões sobre as defesas e recursos apresenta-se suficiente. Ressalte-se que a profundidade do exame levado a efeito pela Autoridade também depende dos argumentos apresentados pelo interessado, pois, diante de alegações genéricas sobre as ocorrências fáticas, pode a Autoridade, validamente, acolher a presunção de veracidade. 5 . iv) das irregularidades no preenchimento dos autos: "(..) o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief"), de modo que meras irregularidades no auto de infração, sem potencial para causar prejuízos à defesa do autuado, não possuem o condão de macular o processo administrativo. Tal fato, portanto, não é capaz, por si só, de invalidar o auto de infração, porquanto não prejudicou o direito de defesa da autuada, configurando mera irregularidade. Importante ressaltar, inclusive, que a Embargante apresentou defesa administrativa sem fazer qualquer menção à suposta ausência de ciência da lavratura do auto de infração. Em face do exposto, não há que falar em nulidade dos autos de infração que embasaram os processos administrativos." 6. v) do desvio de finalidade: Não se vislumbra da leitura dos autos qualquer desvio de finalidade, nem falta de correta tipificação, eis que há Resolução que fundamenta cada um dos processos administrativos, estando eles corretamente fundamentados e individualizados em termos fáticos e jurídicos. 7 . vi) do desrespeito aos prazos do processo da ANTT: É pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief. Foi o que ocorreu no caso em análise. Ademais, também não é possível exigir que seja aplicado o art. 281-A do CTB, o qual estipula o prazo máximo de 30 (trinta) dias para notificação dos autuados acerca da infração de trânsito. Não configura nulidade o fato de as notificações acerca da infração terem sido emitidas em prazo superior ao retromencionado. A pretensão autoral é, portanto, improcedente. 8. vii) da ausência de motivação das decisões: Não há violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa se a decisão administrativa enfrenta as questões postas, ainda que de forma sucinta. No caso concreto, não foram verificados quaisquer vícios nas fundamentações das decisões administrativas. Ressalte-se, mais uma vez, que a profundidade do exame levado a efeito pela Autoridade também depende dos argumentos apresentados pelo interessado. 9 . viii) da inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT: O art. 174 da Constituição da República concretiza o chamado Estado Regulador como instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, modelo em que a função regulatória do Estado é realizada mediante a criação de Agências Reguladoras, dentre elas a ANTT. Nesse contexto é que foi editada a Lei nº 10.233/2001, instituidora da ANTT, cujo fundamento constitucional está exatamente no referido artigo constitucional, o que lhe autoriza, dentro da sua estrita função regulatória do setor de serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros e de cargas, o exercício do poder de normatização e disciplinar dessa atividade econômica, com a edição de resoluções e outros atos normativos, baseada no precitado diploma legal. Considerando que é o que ocorre no caso em apreço, fica rechaçada qualquer irregularidade na delegação legislativa em branco à ANTT. 10. ix) da violação à taxatividade dos tipos sancionatórios: Não se sustenta a tese recursal de que as condutas infrativas, alusivas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, previstas na Resolução 3.075/2009 da ANTT, fundada na Lei nº 10.233/2001, violariam o princípio da taxatividade, pois, diferentemente do defendido pela apelante, incide na espécie o fenômeno da complementariedade ou interdependência entre os mencionados diplomas normativos, de modo que a Resolução em pauta estabelece padrões e normas técnicas de índole complementar na tipificação das infrações em causa, com a previsão de tipos precisos e certos, conforme, aliás, se denota do disposto no art. 2º, incisos I a IV, da predita Resolução ANTT nº 3.075/2009. 11. x) da violação à individualização das sanções e da violação à proporcionalidade: O art. 78-F, caput e § 1º, da Lei nº 10.233/2001, expressamente prevê a imposição de multa, isolada ou em conjunto com outra sanção, com atribuição à Diretoria da ANTT de proceder à aprovação de regulamento, respeitando-se o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, consoante a natureza das infrações, competindo ao administrador, no exercício da sua discricionariedade, valorar a gravidade das infrações no caso concreto. Ademais, vale destacar que, segundo o princípio da deferência e controle judicial das Agência Reguladoras, juízes e tribunais devem acatar a norma regulamentar, limitando-se a controlá-la em casos excepcionais. O dever de deferência pode ser considerado um subprincípio que decorre do princípio da separação dos poderes. Conforme decidido na ADI 4874, "não cabe ao Judiciário substituir a interpretação de Agência Reguladora acerca de seu estatuto legal pela sua própria interpretação da lei." 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais na presente hipótese, tendo em vista que constou na CDA o encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do art. 1º do DL n.º 1.025/69 c/c §1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Opostos embargos de declaração (fls. 1.073/1.080e), foram rejeitados (fls. 1.096/1.100e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, Ii, do Código de Processo Civil de 2015 - "conforme se observa da petição inicial (evento 01, INIC1, Fls. 4-8), essa Embargante informou expressamente que, apesar de solicitar à Embargada por meio dos canais oficias as cópias dos processos administrativos 50505.011053/2018-81, 50505.338495/2019-52, 50505.338505/2019-50, 50505.004009/2019-03, 50505.043449/2018-97, 50510.031855/2018-38, 50505.046600/2018-49, 50505.302681/2019-53, 50515.045079/2018-11 e 50505.322082/2019-56, a mesma deixou de fornecê-los. Isso, inclusive, foi objeto dos pedidos constantes da petição inicial. Todavia, a r. decisão ora recorrida deixou de se manifestar sobre o ponto, o que além de se mostrar prejudicial à Recorrente, que não teve a oportunidade de se defender de forma plena no processo, macula o presente feito, uma vez considerada a premissa constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede embargos de declaração, inclusive, o I. Juízo a quo, deixou de manifestar sobre o ponto, por entender que os embargos de declaração não representavam a via adequada para tal" (fls. 1.112/1.113e); ii) Arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001 - "a Resolução nº 3.075/09 da ANTT afronta diretamente o art. 78-D da Lei 10.233/2001, que determina a individualização das sanções impostas referentes aos serviços de transportes rodoviários" (fl. 1.116e) e "A referida resolução extrapola o limite imposto pela lei regulamentada, uma vez que não deixa margem para que o agente analise as circunstâncias dos fatos e aplique as multas conforme os princípios da proporcionalidade e da isonomia" (fl. 1.117e); e iii) Art. 2º e 3º, II e III, da Lei n. 9.784/1999; 2º da Resolução n. 442/2004; e 4º-A, II, da Lei n. 13.874/2019 - "os processos administrativos que culminaram na execução fiscal, estão eivados de vícios decorrentes de violação às próprias normas que os regulamentam e, inclusive, à Lei Federal do Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 - vícios insanáveis que maculam as garantias constitucionais do processo sancionatório" (fl. 1.119e); "foram verificadas várias decisões imotivadas e genéricas proferidas nos processos administrativos que compõem a CDA desta execução, onde não há sequer um documento que prove a infração alegada, a não ser o auto de infração" (fl. 1.119e); "a Apelada fere de morte princípios basilares como a razoabilidade, a ampla defesa e a segurança jurídica, norteadores não apenas da Lei n.º 9.784/99, como também do regulamento então vigente à época (vide o artigo 2º da Resolução n.º 442/2004), razão pela qual o presente Apelo deve ser provido para ser declarada nula o r. Acórdão ora guerreado" (fl. 1.120e); "analisando-se os processos, observa-se que as notificações de autuações ultrapassaram o razoável prazo de 30 (trinta) dias do suposto cometimento da infração, sendo assim razão de cerceamento de defesa, nulidade e decadência das infrações objeto de todos os respectivos processos administrativos" (fl. 1.120e); e "no processo administrativo que deu origem à CDA ora em discussão, não houve a devida motivação nas decisões que apreciaram a defesa da Apelante" (fl. 1.124e). Com contrarrazões (fls. 1.156/1.165e), o recurso foi admitido (fl. 1.179e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca da solicitação das cópias dos processos administrativos, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 1.098/1.099e): In casu, a embargante alega que seria omisso o Acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada (evento 15), que negou provimento à Apelação interposta contra a contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pela referida apelante, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando à desconstituição da CDA registrada sob o n. 4.006.011389/22-16, que embasa a Execução Fiscal autuada sob o n. 5043930-42.2022.4.02.5101, relativa à cobrança de multa no valor correspondente a R$ 153.477,53 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), apurada nos correlativos processos administrativos, decorrentes da prática de condutas infrativas relacionadas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros. A respeito do vício apontado pela embargante, registre-se que a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como desta Corte Regional, segue a orientação no sentido de que a omissão ensejadora de esclarecimento pela via dos Embargos de Declaração deve ser entendida como "aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida" (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02). Acresça-se que "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial" (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016), isto porque "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002). Assentadas essas coordenadas e analisado o Acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão à embargante, pois o ato judicial em questão possui fundamentação suficiente, clara e coerente a respeito da manutenção da decisão proferida pelo Juízo de piso. De toda a argumentação contida nos Embargos de Declaração, o que se infere é que, a pretexto de suprir supostos vícios de omissão, a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e obter a modificação do entendimento externado pelo órgão colegiado, que decidiu pela manutenção da decisão apelada, por considerar desnecessário qualquer reparo. Contudo, a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância ou inconformismo com o resultado do julgamento. .. Outrossim, o fato de o julgado não fazer menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, ou às minúcias argumentativas expostas em suas razões recursais, não o torna omisso, sendo necessário apenas que o órgão julgador enfrente as questões jurídicas capazes de influenciar o seu convencimento. .. Registre-se que o acórdão embargado examinou os supostos vícios apontados pela Embargante/Apelante, em especial nos itens "viii", "ix" e "x", nos seguintes termos: "9. viii) da inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT: O art. 174 da Constituição da República concretiza o chamado Estado Regulador como instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, modelo em que a função regulatória do Estado é realizada mediante a criação de Agências Reguladoras, dentre elas a ANTT. Nesse contexto é que foi editada a Lei nº 10.233/2001, instituidora da ANTT, cujo fundamento constitucional está exatamente no referido artigo constitucional, o que lhe autoriza, dentro da sua estrita função regulatória do setor de serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros e de cargas, o exercício do poder de normatização e disciplinar dessa atividade econômica, com a edição de resoluções e outros atos normativos, baseada no precitado diploma legal. Considerando que é o que ocorre no caso em apreço, fica rechaçada qualquer irregularidade na delegação legislativa em branco à ANTT. 10. ix) da violação à taxatividade dos tipos sancionatórios: Não se sustenta a tese recursal de que as condutas infrativas, alusivas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, previstas na Resolução 3.075/2009 da ANTT, fundada na Lei nº 10.233/2001, violariam o princípio da taxatividade, pois, diferentemente do defendido pela apelante, incide na espécie o fenômeno da complementariedade ou interdependência entre os mencionados diplomas normativos, de modo que a Resolução em pauta estabelece padrões e normas técnicas de índole complementar na tipificação das infrações em causa, com a previsão de tipos precisos e certos, conforme, aliás, se denota do disposto no art. 2º, incisos I a IV, da predita Resolução ANTT nº 3.075/2009. 11. x) da violação à individualização das sanções e da violação à proporcionalidade: O art. 78-F, caput e § 1º, da Lei nº 10.233/2001, expressamente prevê a imposição de multa, isolada ou em conjunto com outra sanção, com atribuição à Diretoria da ANTT de proceder à aprovação de regulamento, respeitando-se o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, consoante a natureza das infrações, competindo ao administrador, no exercício da sua discricionariedade, valorar a gravidade das infrações no caso concreto. Ademais, vale destacar que, segundo o princípio da deferência e controle judicial das Agência Reguladoras, juízes e tribunais devem acatar a norma regulamentar, limitando-se a controlá-la em casos excepcionais. O dever de deferência pode ser considerado um subprincípio que decorre do princípio da separação dos poderes. Conforme decidido na ADI 4874, "não cabe ao Judiciário substituir a interpretação de Agência Reguladora acerca de seu estatuto legal pela sua própria interpretação da lei." No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. Dito isso, conclui-se que não assiste razão à embargante, uma vez que inexiste qualquer vício de omissão, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ela sustentada. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Das multas aplicadas O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou o cerceamento de defesa e os vícios apontados nos processos administrativos e consignou a razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas, nos seguintes termos (fls. 1.060/1.065e): As multas executadas na referida CDA são oriundas de autos de infração lavrados pela exequente, em desfavor da embargante, pelo cometimento de diversas condutas infrativas, relacionadas ao transporte rodoviário- interestadual de passageiros, cujo fundamento de validade são os arts. 24, inciso XVIII e 78-A, II, todos da Lei nº 10.233/2001. i) cerceamento de defesa: Inicialmente, ressalte-se que nos embargos à execução, incumbe ao Embargante/Executado o ônus de fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo, em conformidade com o entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Sobre o tema, é imperativo reiterar o quanto decidido pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não constituem requisito imprescindível para a formação da certidão de dívida ativa e, por consequência, para o ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento firmado pela jurisprudência, cabendo ao executado o ônus de apresentar tais documentos, bem como outras provas capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. No caso em apreço, a Embargada demonstrou de forma inequívoca o acesso eletrônico aos autos dos 10 (dez) processos administrativos, enquanto a Embargante, em suas alegações finais, não logrou êxito em comprovar efetivamente qualquer dificuldade de acesso a estes. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação por parte da Embargante quanto às circunstâncias que afastassem a presunção de legitimidade do título executivo, bem como a inexistência de demonstração de dificuldades de acesso aos processos administrativos, concluo pela manutenção da decisão a quo, no ponto. ii) dos vícios nos processos administrativos que deram origem às multas: Não há nenhuma ilegalidade apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título exequendo. Ao contrário do que afirma a parte autora, a obrigação é certa, líquida e exigível. A concisão da certidão de dívida ativa não ocasiona qualquer violação aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Não há nos autos qualquer prova hábil a desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo que embasou a Execução Fiscal em apenso ou mesmo a amparar a qualquer alegação de ilegalidade ou nulidade. Desse modo, sem a juntada de elemento probatório que pudesse afastar a presunção legal de veracidade dos atos dos agentes públicos, a fundamentação contida nas decisões sobre as defesas e recursos apresenta-se suficiente. Em hipóteses nas quais ocorre a atuação fiscalizadora do Estado, com a lavratura de autos de infração, cabe aos interessados impugnar, especificadamente, os fatos apontados pela Fiscalização, produzindo as provas que entendam cabíveis para a demonstração da veracidade de suas alegações. Isto é um ônus imposto aos interessados, principalmente quando o sistema jurídico assenta a presunção de veracidade dos atos dos agentes públicos. Se não há prova e se, a seu prudente arbítrio, a Autoridade competente não vislumbra circunstância que possa indicar eventual equívoco na atuação administrativa, descabe desqualificar a dinâmica dos fatos narrada pelo agente fiscal. Não há violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa se a decisão administrativa enfrenta as questões postas, ainda que de forma sucinta. Ressalte-se que a profundidade do exame levado a efeito pela Autoridade também depende dos argumentos apresentados pelo interessado, pois, diante de alegações genéricas sobre as ocorrências fáticas, pode a Autoridade, validamente, acolher a presunção de veracidade. iii) da inexistência de infrações e da ausência de provas: Mais uma vez, não há nenhuma ilegalidade apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título exequendo. A concisão da certidão de dívida ativa não ocasiona qualquer violação aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desse modo, sem a juntada de elemento probatório que pudesse afastar a presunção legal de veracidade dos atos dos agentes públicos, a fundamentação contida nas decisões sobre as defesas e recursos apresenta-se suficiente. Ressalte-se que a profundidade do exame levado a efeito pela Autoridade também depende dos argumentos apresentados pelo interessado, pois, diante de alegações genéricas sobre as ocorrências fáticas, pode a Autoridade, validamente, acolher a presunção de veracidade. iv) das irregularidades no preenchimento dos autos: Sobre o tema, irretocável o quanto decidido na sentença vergastada, que adoto como razão de decidir, in verbis: "III- Da alegada existência de vícios nos Autos de Infração Afirma ainda a Parte Embargante que há vícios de preenchimento dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos nº 50505.004564/2018-46, 50505.132885/2018-69, 50505.040326/2018-02, 50505.149043/2018-17. Aduz que, em desobediência do disposto no inciso IX do art. 23, Resolução nº 442/04, não constam dos autos de infração que deram origem a estes processos administrativos a assinatura de preposto/representante da Embargante. Compulsando os autos dos processos administrativos n.º 50505.004564/2018-46 (anexo 12), 50505.040326/2018-02 (anexo 7), 50505.149043/2018-17 (anexo 3), verifica-se que no campo ciência da autuação consta a informação de que o funcionário da empresa Embargante se recusou a declarar ciência, sendo descabida, portanto, a alegação de vício no preenchimento. Apenas no processo administrativo nº 50505.132885/2018-69, de fato, não consta a informação "recusou-se" no campo ciência da autuação. Observa-se, contudo, que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief"), de modo que meras irregularidades no auto de infração, sem potencial para causar prejuízos à defesa do autuado, não possuem o condão de macular o processo administrativo. Tal fato, portanto, não é capaz, por si só, de invalidar o auto de infração, porquanto não prejudicou o direito de defesa da autuada, configurando mera irregularidade. Importante ressaltar, inclusive, que a Embargante apresentou defesa administrativa sem fazer qualquer menção à suposta ausência de ciência da lavratura do auto de infração. Em face do exposto, não há que falar em nulidade dos autos de infração que embasaram os processos administrativos." v) o desvio de finalidade. Tal alegação também não encontra respaldo, na medida em que a finalidade da lei é a de "proteger" o jurisdicionado. E tal proteção ocorre através da apuração de infrações e aplicação de penalidades contra àqueles que infringem a ".. legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização" (Resolução ANTT nº 442/2004, revogada pela Resolução nº 5083/2016). Assim sendo, a finalidade pretendida pela lei é a proteção dos passageiros, presumindo-se os prejuízos a eles ocasionados, em razão da constatação das infrações legalmente previstas. Se a agência embargada possui delegação legal para editar normas relativas à atividade de transporte terrestre de passageiros, evidente que a constatação da ocorrência de conduta por ela tipificada e a aplicação da respectiva penalidade é o que se espera dos agentes fiscais, não havendo qualquer ilegalidade. vi) desrespeito aos prazos do processo da ANTT: A alegação não merece acolhida, uma vez que é pacífico no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief. Aplicável à hipótese, o mesmo entendimento do C. STJ, considerando que eventual excesso para a prolação das decisões não gera nulidade, como pretende a embargante. A jurisprudência já se manifestou sobre o tema no sentido de que tais prazos são considerados impróprios, ou seja, diante da grande quantidade de processos administrativos em curso perante a autoridade competente, o descumprimento dos referidos prazos não leva, por si só, à respectiva nulidade do processo administrativo. A pretensão autoral é, portanto, improcedente. Cumpre destacar que também não macula de inconstitucionalidade o processo administrativo sancionador a ausência de prazo para notificação do infrator sobre a autuação, tal como previsto no art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento administrativo para a aplicação de sanções previstas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, à época da aplicação das multas, estava disciplinado no do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 442/2004, inexistindo prazo específico para notificação do contribuinte. Nesta toada, cumpre consignar que as multas aplicadas à Embargante não caracterizam infração de trânsito, mas sim infrações relativas à regulamentação dos transportes terrestres, tal como prevê o art. 1º, II, da Lei nº 10.233/01. Logo, não são aplicáveis às sanções previstas na Resolução ANTT nº 3.075, de 30 de março de 2009, as disposições do CTB, em especial a previsão do art. 281, inciso II, mas sim o procedimento previsto na Resolução ANTT nº 442/2004, que não prevê notificação da autuação. .. Frise-se, ainda, que o CTB busca regular a circulação viária e condições do veículo e condutor, enquanto a legislação de transportes (Lei nº 10.233/2001) normatiza a disciplina regulatória de movimentação de carga ou de passageiros. Ora, não se pode comparar os meios defensivos de que dispõem pessoas físicas daqueles que possuem pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica submetida à regulação estatal. Por conseguinte, os processos administrativos sancionadores não padecem de inconstitucionalidade por ausência de prazo para notificação do infrator sobre a autuação. Desse modo, ao contrário do que alega a embargante, não se aplica o CTB ao caso, uma vez que a autuação impugnada não diz respeito à infração de trânsito. Sendo assim, também não é possível exigir que seja aplicado o art. 281-A do CTB, o qual estipula o prazo máximo de 30 (trinta) dias para notificação dos autuados acerca da infração de trânsito. Não configura nulidade o fato de as notificações acerca da infração terem sido emitidas em prazo superior a 30 (trinta) dias. vii) ausência de motivação das decisões: Não há violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa se a decisão administrativa enfrenta as questões postas, ainda que de forma sucinta. No caso concreto, não foram verificados quaisquer vícios nas fundamentações das decisões administrativas. Ressalte-se que a profundidade do exame levado a efeito pela Autoridade também depende dos argumentos apresentados pelo interessado, pois, diante de alegações genéricas sobre as ocorrências fáticas, pode a Autoridade, validamente, acolher a presunção de veracidade. viii) inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT: Sobre o tema, mister destacar que o art. 174, da Constituição da República concretiza o chamado Estado Regulador, como instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, modelo em que a função regulatória do Estado é realizada mediante a criação de Agências Reguladoras, dentre elas a ANTT, com o fito de regular, normatizar e fiscalizar os mercados regulados, com vistas não só à prestação aos usuários de serviços públicos de qualidade, universais e eficientes, como também visando ao eficaz funcionamento do mercado e à segurança jurídica para os entes regulados. Vale dizer, nesse modelo regulatório, o Estado transfere à iniciativa privada apenas a execução de serviços públicos de caráter relevante, mantendo-se, contudo, a sua titularidade, o que justifica a sua regulação e fiscalização, por meio das Agências Reguladoras, em prol do interesse público. Nesse contexto é que foi editada a Lei nº 10.233/2001, instituidora da ANTT, cujo fundamento constitucional está exatamente no art. 174, da CF, o que lhe autoriza, dentro da sua estrita função regulatória do setor de serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros e de cargas, o exercício do poder de normatização e disciplinar dessa atividade econômica, com a edição de resoluções e outros atos normativos, baseada no precitado diploma legal. Vale destacar que, segundo o princípio da deferência e controle judicial das Agência Reguladoras, juízes e tribunais devem acatar a norma regulamentar, limitando-se a controlá-las em casos excepcionais. O dever de deferência pode ser considerado um subprincípio que decorre do princípio da separação dos poderes. Ademais, conforme decidido na ADI 4874, "não cabe ao Judiciário substituir a interpretação de Agência Reguladora acerca de seu estatuto legal pela sua própria interpretação da lei." Desse modo, é de se rechaçar a apontada inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT dos arts. 24, inciso XVIII e 78-A, da Lei nº 10.233/2001, para definir punições e estipular multas, em virtude da reserva absoluta de lei, para se promover a tipificação de infrações dirigidas aos particulares, com vilipêndio ao princípio da legalidade. Nesse particular, no presente caso, apresentam-se legal e constitucionalmente hígidos, sem vícios de nulidades, os autos de infração examinados no feito, cominados pela prática de infrações relacionadas ao serviço de transporte rodoviário, interestadual e internacional, de passageiros, fundadas na Resolução ANTT n. 3.075/2009. ix) a violação à taxatividade dos tipos sancionatórios: Não se sustenta a tese recursal de que as condutas infratoras, alusivas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, insculpidas na Resolução 3.075/2009 da ANTT, fundada na Lei nº 10.233/2001, violariam o princípio da taxatividade, pois, diferentemente do defendido pela apelante, incide na espécie o fenômeno da complementariedade ou interdependência entre os precitados diplomas normativos, de modo que a Resolução em pauta estabelece padrões e normas técnicas de índole complementares, na tipificação das infrações em causa, com a previsão de tipos precisos e certos, conforme, aliás, se denota do disposto no art. 2º, incisos I a IV, da predita Resolução ANTT nº 3.075/2009. x) a violação à individualização das sanções e da violação à proporcionalidade: Também não merece acolhimento o argumento de que a Resolução ANTT n. 3.075/2009 seria inquinada de inconstitucionalidade, por desrespeito aos princípios da individualização das condutas sancionadoras e da proporcionalidade, ante a previsão de valores fixos a título de multa, na hipótese de sanções por infrações às normas em referência. Tal se dá, porque o art. 78-F, caput e § 1º, da Lei n. 10.233/2001, expressamente prevê a imposição de multa, isolada ou em conjunto com outra sanção, com atribuição à Diretoria da ANTT de proceder à aprovação de regulamento, para a estipulação do valor das multas, respeitando-se o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, classificando-a em grupos, consoante a natureza das infrações passíveis de aplicação de multa, competindo ao administrador, no exercício da sua discricionariedade, valorar a gravidade das infrações no caso concreto. Rejeita-se, igualmente, a alegada violação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicabilidade das multas na espécie, ante a alegada falta de previsão de modulações nos valores das multas, em consonância com as circunstâncias do caso concreto, porquanto, na fixação de tais importâncias, observou-se os parâmetros mínimo e máximo dispostos na legislação de regência da matéria Lei nº 10.233/2001 - art. 78-A e Resolução ANTT nº 3.075/2009 , ressaltando-se que, no caso, a aplicação das multas em questão nem mesmo foi objeto de juízo discricionário pela Administração Pública, dado que os mencionados preceitos normativos afastam tal possibilidade. Ademais, na incidência das multas, deve-se levar em conta, não a capacidade econômica ou contributiva do autuado, mas, entre outros fatores, o caráter preventivo e educativo da medida sancionadora, além da gravidade da infração, com o escopo de se evitar o descumprimento de dever legal imposto ao infrator, em prol do interesse público. As multas não são desarrazoadas e nem mesmo desproporcionais, pois fixadas dentro dos parâmetros legais. In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a questão controversa envolvendo a regularidade da execução fiscal proposta pela ANTT foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, ao concluir não haver violação à proporcionalidade na aplicação das sanções impostas a parte agravante. Assim, a alteração do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos elementos probatórios postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, a Corte a quo reconheceu que as multas aplicadas pela ANTT atenderam aos critérios das Resoluções ANTT n. 3075/2009 e n. 442/2004, normas de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da CF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/4/2018. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.133.896/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ANTT. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE RESOLUÇÃO DA ANTT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA n. 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira in stância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Com relação à alegada violação dos arts. 78-D e 78-F, §2º, da Lei n. 10.233/2001; dos arts. 2º, caput, e 3º, III, da Lei n. 9.784/1998; do art. 3º, III, da Lei n. 9.784/1998, e da Resolução n. 442/04 da ANTT, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, dentre eles e principalmente os processos administrativos instaurados para apuração das infrações, bem como da análise e interpretação das Resoluções ANTT n. 3.075/2009 e n. 442/2004. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, também se verifica que a Corte a quo reconheceu que as multas aplicadas pela ANTT atenderam aos critérios das Resoluções ANTT n. 3075/2009 e n. 442/2004, normas de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal que expressamente se refere a lei federal e tratado. Sobre a questão, os julgados em destaque: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.577/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, destaquei.) Ademais, depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação das Resoluções ANTT ns. 442/2004 e 3.075/2009. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise dos normativos para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIGIDEZ DA CONDUTA DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS E MÁ-FE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.949/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 518 DO STJ. 1. A indicada afronta ao art. 319 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. É firme a orientação, baseada na Súmula 518/STJ, de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. .. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.822.029/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei.) III. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA