AREsp 2712304 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 209.680,87 (duzentos e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PREVENÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO. QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIDOS OS RECURSOS. 1. Acolhe-se a desistência do recurso de apelação quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Embora a exequente combata a distribuição por prevenção alegando vedação do Regimento Interno, os autos dos embargos à execução (processo originário) tramitam em apenso à execução nº 5076856-20.2014.4.04.7100, na qual já houve interposição de agravo de instrumento (nº 5036387-52.2015.4.04.0000 e nº 5003066-55.2017.4.04.0000) com distribuição a este gabinete, o que justifica a prevenção dele para os recursos interpostos nos embargos à execução, à luz do artigo 122, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Quanto à rubrica CD-2 não há documento que comprove o recebimento da mesma pela exequente. As portarias apresentadas atestam somente mudança de denominação da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e a vinculação do cargo de Pró-Reitor de Recursos Humanos à rubrica CD-2. A exequente, no entanto não ocupou a função de Pró-Reitora. Não consta nos autos comprovação do exercício de função remunerado com a vantagem de rubrica CD-2. 4. Por outro lado, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFRGS emitiu documento segundo o qual a exequente teria direito a incorporar 3/5 de CD-4 e 2/5 de CD-3. 5. Dado o trânsito em julgado da sentença exequenda ser anterior ao pronunciamento do tema 810 da Corte Suprema, correta a sentença ao manter o índice de correção monetária estabelecido no título executivo. 6. Desprovidos ambos os recursos. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFRGS emitiu documento (processo 5004230- 66.2015.4.04.7100/RS, evento 1, OUT5) segundo o qual a exequente teria direito a incorporar 3/5 de CD-4 e 2/5 de CD-3. Quanto à rubrica CD-2 não há documento que comprove o recebimento da mesma pela exequente. As portarias apresentadas (processo 5004230-66.2015.4.04.7100/RS, evento 6, PORT2) atestam somente mudança de denominação da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e a vinculação do cargo de Pró-Reitor de Recursos Humanos (redenominado como Pró-Reitor de Gestão de Pessoas) à rubrica CD-2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 458, II, a Lei n. 5.869/73; 54 da Lei n. 9.784/99), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA