REsp 2147872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 12870-12871): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para excluir os embargantes do polo passivo da Execução Fiscal 008627-12.2001.4.05.8300 e dos outros 11 executivos fiscais reunidos, dada a ausência de responsabilidade solidária entre as pessoas físicas e o conglomerado empresarial denominado Grupo Tenório. Honorários advocatícios fixados equitativamente, tendo em vista o altíssimo valor da causa (R$ 16.640.773,08), em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, MAURÍCIO VERDIER e MURILLO BARCELOS MARCHI requerem a condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais nos seguintes termos: a) nos patamares máximos do §3º do art. 85 do CPC, aplicando-se à espécie a tese fixada no Tema 1076/STJ e em observância aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º e 6º-A, 489, §1º, VI, 926 e 927, III, do CPC; b) subsidiariamente, em 10% sobre o valor atualizado dos créditos executados, com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A do CPC. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que: a) diante do contexto probatório dos autos, está evidenciado que a parte ora apelada praticou atos ilícitos na condução de integrantes do Grupo Tenório, atraindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, bem como atuou na direção de empresas mediante abuso da personalidade jurídica, atraindo a responsabilidade patrimonial disciplinada pelo art. 50 do Código Civil, b) os bens então penhorados nos autos da execução fiscal objeto de embargos na origem não são suficientes para a garantia integral do débito, de modo que os embargos à execução ficaram desamparados, sem garantia integral, o que prejudica o seu processamento, devendo ser extinto sem resolução do mérito; c) a legitimidade passiva dos apelados Maurício Verdier e Murillo Barcelos decorre do fato de que a família Tenório comandava pessoas jurídicas - incluindo os embargantes - que se distinguiam apenas no campo formal, mas na realidade tratava-se de única empresa dirigida com o escopo de sonegar o pagamento de tributos, cujos integrantes misturavam-se em indisfarçável confusão patrimonial; d) as empresas executadas atuam dissimuladamente mediante uso abusivo da personalidade jurídica, mascarando os fatos e relações jurídicas reais que subjazem às formalidades fraudulentamente postas, para viabilizar a obtenção de vultoso enriquecimento ilícito. 4. A matéria devolvida para análise diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a ora embargante, em face do reconhecimento de grupo econômico de fato (GRUPO TENÓRIO). 5. Consoante o reiterado entendimento da Segunda Turma deste Regional, o reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, dmite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, ou seja, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. Precedente: PJE 0800974-43.2017.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 30/11/2021. 6. Nesse sentido, a Segunda Turma tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (TRF5, 2ª T., PJE 0801133-38.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 11/12/2018). 7. Nesse contexto, consideradas as disposições constantes do artigo 124 do Código Tributário Nacional no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo. 8. Ademais, sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal". (TRF5, 2ª T., PJE 0816285-29.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 13/05/2019). 9. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, adiante descritos: .. 10. Assim, como os elementos trazidos aos autos não demonstram que MAURÍCIO VERDIER e MURILLO BARCELOS MARCHI tenham interesse comum no fato gerador do tributo, resta evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, impondo-se a sua exclusão do feito. 11. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com submissão à sistemática de recursos repetitivos, sobre a aplicação do princípio da equidade nos horários advocatícios, em causas de vultuoso aporte econômico, devidamente afetado ao Tema 1.076, tem-se que o Pleno do STF concluiu pela possibilidade de fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando a fixação de honorários importar condenação desproporcional e injusta à parte sucumbente no julgamento da ACO 2.988/DF (Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 21/02/2022, publicado em 11/03/2022), em situação similar ao caso concreto. 12. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 25/04/2022, por maioria, firmou o entendimento no sentido de que a posição do STJ não conflita com a posição do STF. O posicionamento do STJ deve prevalecer na medida em que, pela aplicação do §3º do art. 85 do CPC, não haja violação do princípio da razoabilidade, ou seja, só haverá incidência do §3º se o valor dos honorários não forem manifestamente desproporcionais ao tempo da duração do processo, ao trabalho desenvolvido pelo causídico e à relevância da causa. Caso contrário, aplicar-se-á o que restou sedimentado no STF, pela fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os parâmetros da proporcionalidade, conforme o caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz (§ 8º do art. 85 do CPC). 13. Sem negar a natureza de remuneração por excelência do trabalho desenvolvido pelos advogados e sua qualificação como verba de natureza alimentar vital ao desenvolvimento, à manutenção e como o principal meio de provimento do seu sustento, entendo ser necessário aprofundar o tema com estudo amplo para propiciar o debate sobre o sentido do texto legal sub examine, para daí retirar norma jurídica sobre a possiblidade do Magistrado, e, portanto, do controle jurisdicional, enunciar o sentido do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC. 14. O texto do artigo 85 do Código de Processo Civil, na concretização da norma jurídica, ao colmatar seu contexto espaço-temporal, comporta interpretação ampla, sem limitação ao método literal, por mais claro que possa parecer, em primeira análise, o seu conteúdo, sendo certa a vedação da técnica hermenêutica que colha significado de texto legal em contradição com a integridade do sistema jurídico. 15. No caso presente, justifica-se a fundamentação da fixação dos honorários advocatícios pelo juízo equitativo, tanto em relação ao valor inestimável, irrisório, como no caso de quantia exorbitante. 16. Esse entendimento tem consonância com o princípio da boa-fé, pois mantém uniforme, estável, íntegra e coerente provecta jurisprudência do eg. STJ e desta Corte Regional Federal, não se compatibilizando, portanto, o artigo 85, § 3º, com o artigo 926 do mesmo diploma legal, consolidando, então, em minha compreensão, a prevalência do preceito vetor da interpretação, o princípio da boa-fé que tem posição abrangente de todo o sistema jurídico. 17. O raciocínio acima, embora respeitando as demais compreensões sobre o tema, visa trazer argumentos para o debate que é por demais relevante e necessita de todos os que julgam uma contribuição para a construção da segurança jurídica que é alcançada pelo debate processual. 18. Em situação similar à presente, nos autos do Processo 0000346-42.2007.4.05.8402, julgado por esta eg. 2ª Turma na Sessão Virtual de 09/08/2022, o em. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima (Relator daquela demanda) abordou o tema de forma irretocável, ao deixar consignado em seu voto que "No concernente ao valor da verba, é verdade que o dispositivo do CPC estabelece a fixação dos honorários em função do valor da causa ou do conteúdo econômico da demanda. Contudo, o mesmo Código estabelece que a fixação deve ser feita considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado, afinal os honorários se propõem a remunerá-los. A diferença básica entre a norma inscrita na lei e a sentença é que a primeira é geral e abstrata, orientando a decisão concreta. Mas a sentença, rente aos fatos, deve considerar a exata circunstância fática para transfundir para o caso o espírito verdadeiro da norma. Não é justo, não é jurídico e nem é admissível que se estipêndio o trabalho de redigir uma petição, arguindo a prescrição intercorrente, máxime com a concordância do exequente, com valor de R$ 200.000,00 reais (o valor histórico da causa supera R$ 1.900.000,00)". 19. Cabe a análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor do cumprimento de sentença corresponde a R$ 16.640.773,08 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta mil, setecentos e setenta e três reais e oito centavos) o que torna a utilização dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, desproporcional e sem razoabilidade. Finalizando, assim como o precedente acima citado, nada há de complexo na atuação do(s) advogado(s) nos presente autos, justificando-se, portanto, a manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (dez mil reais). 20. Remessa oficial e apelações desprovidas. Sem honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 458, II, 489, II, §1, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento da existência de negativa de prestação jurisdicional. Acrescenta a existência de ofensa aos arts. 124, I, II, do CTN, 30 da Lei n. 8.212/91, 134 e 135 do CTN. Com contrarrazões. No juízo de admissibilidade, realizado à fl. 13428, foi determinado o sobrestamento do recurso especial interposto pelos particulares (fls. 13337-13358) e a admissão do recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 13093-13201), nos seguintes termos (fl. 13428): Os recursos excepcionais interpostos pelo particular versam sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em representativo de controvérsia vinculado ao Tema 1255, referente à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos recursos em apreço, até o pronunciamento final do STF no citado representativo de controvérsia, nos moldes do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil- CPC. Por outro lado, observo que a Fazenda Nacional também interpôs recurso especial (identificador 4050000.40109701), no qual aborda matéria distinta, a saber, a suposta omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. Aponta, assim, possível violação ao artigo 1.022 do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade (intrínsecos/extrínsecos) e prequestionada tal matéria, ADMITO o recurso especial do ente público. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado recurso especial como repetitivo por esta Corte Superior, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do tema. Julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento aos recursos se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou então reexaminar o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há recurso especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1255/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUALQUER OUTRO RECURSO ESPECIAL DO MESMO PROCESSO, ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 543-C DO CPC/73 E ARTS 1.040 E 1.041, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Recursos Especiais interpostos contra o mesmo acórdão recorrido, envolvendo um deles matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Impossibilidade de fracionamento do julgamento, na hipótese dos autos. II. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040 do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp 1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. IV. O julgamento de Recursos Especiais, interpostos contra o mesmo acórdão recorrido, na hipótese dos autos, deve ser único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem. Se há questão pendente de análise, por estar afetada ao rito dos recursos repetitivos, ainda há jurisdição a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso da União, pelo STJ. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.372.363/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). Nessa mesma linha: STJ, AgRg no REsp 1.319.193/PB, Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2017). Desse modo, "não é possível cindir o julgamento dos Recurso Especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere à matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (..)" (STJ, EDcl no REsp 1.568.817/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/03/2016). V. Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET no REsp n. 1.694.225/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/10/2019; grifos nossos.) Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE FIQUE SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255/STF). CISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.