REsp 2062027 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia sobre a validade da intimação pelo PJe, assentando que a intimação eletrônica é válida e que é responsabilidade dos advogados estarem cadastrados; como os advogados constavam cadastrados no PJe, a alegação de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e estava sujeita ao óbice da Súmula 283 do STF, afastando as violações jurídicas suscitadas.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Eletrônica (pje), Cadastro De Advogados, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intimação Eletrônica (pje) Cadastro De Advogados Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por ausência de intimação válida dos procurados/advogados indicados
  3. 3 alegada afronta aos arts. 272, §5º; 280; 489, inciso II, §1º, inciso IV; 1.022, inciso II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia sobre a validade da intimação pelo PJe, assentando que a intimação eletrônica é válida e que é responsabilidade dos advogados estarem cadastrados; como os advogados constavam cadastrados no PJe, a alegação de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e estava sujeita ao óbice da Súmula 283 do STF, afastando as violações jurídicas suscitadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.