REsp 2031532 - DECISAO

REsp 2031532 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de desenvolvimento de tese quanto ao art. 113 do CTN (incidência da Súmula n. 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca da responsabilidade da sucessora pelo passivo tributário (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Verificação De Funcionamento Regular, Responsabilidade Tributária Da Sucessora, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Taxa De Verificação De Funcionamento Regular Responsabilidade Tributária Da Sucessora Obrigação Acessória Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 113 do CTN
  2. 2 responsabilidade da sucessora pelo passivo tributário (art. 132 do CTN)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de desenvolvimento de tese quanto ao art. 113 do CTN (incidência da Súmula n. 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca da responsabilidade da sucessora pelo passivo tributário (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.