REsp 2175709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e assim ementado (fl. 533): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência e da causalidade, segundo os quais deverá suportar os encargos do processo a parte vencida ou aquela que deu causa à instauração da demanda, respectivamente. Considerando que o embargante deu causa ao ajuizamento da demanda, extinta em razão da ausência de garantia, pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É autorizada a utilização do disposto no art. 85, §8º, CPC/15, quando a utilização dos parâmetros previstos no §3º do mesmo artigo ocasionar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelo causídico. V. V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGENCIA DO ART. 85, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EQUITATIVA - FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO STJ - TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 85, §§ 2º E 3º - NECESSIDADE. Incabível a aplicação do §8º do art. 85 do CPC para a fixação do valor dos honorários in casu, em razão do posicionamento adotado pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, que fixou o entendimento no sentido de ser excepcional a aplicação da apreciação equitativa, que deve ser utilizada tão somente nos casos de verificação de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou do valor da causa muito baixo. Nas razões do recurso especial - admitido na origem (fls. 572-575) -, a parte recorrente aduz violação dos arts. 85, § 3º, e 927, inciso III, do CPC. Argumenta que "de forma expressa negou a aplicação da tese firmada para o Tema 1.076 do STJ" (fl. 554). Contrarrazões às fls. 561-568. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a matéria veiculada no recurso especial teve repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.412.069/PR. A controvérsia a ser dirimida encontra-se assim delimitada: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1.255 da Repercussão Geral). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. .. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema n. 1.255, nos seguintes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE n. 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 9/8/2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.959/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.