AREsp 2722452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e Outras contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 652/658): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. TEMA 608/STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRAUDE À LEI E CONTRATO SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 30, IX, LEI 8.212/1991. ARTIGO 124, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Não há cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade da sentença pelo indeferimento da prova requerida, relativa à intimação do administrador da massa falida e da embargada para apresentação esclarecimentos e exibição de documentos relativos a parcelamento PAEX no qual teria aderido a empresa executada. Não há nos autos qualquer indício de empecilho criado pela embargada ou impossibilidade dos embargantes obterem documentos de seu interesse perante o administrador da massa falida ou junto à administração pública. Por se tratar de documentação relacionada às empresas que mantém liame com a VASP, caberia aos apelantes, de acordo com a regra do ônus da prova, demonstrar que houve obstáculo indevido (ou não) de acesso ao documento (mormente em razão do disposto no artigo 41 da Lei 6.830/1980), bem como da imprescindibilidade de tal prova à demonstração de seu direito. Embora aleguem os embargantes que tal documento seria necessário para demonstrar que o parcelamento foi formalizado após sua destituição da administração, em 2005, é certo que, conforme constou da CDA, tal acordo foi formalizado em 04/09/2002, no período em que os embargantes ainda administravam a companhia, revelando assim a implausibilidade jurídica e a irrelevância da prova requerida para os fins pretendidos. 2. A pretensão para que a prova pericial seja realizada para constatar e suprir eventual omissão da autoridade fiscal na amortização dos débitos com parcelas adimplidas, tal apuração seria possível por simples cálculos aritméticos, não se vislumbrando a imprescindibilidade da prova pericial pretendida. Por fim, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto à decisão de indeferimento da prova, o que evidencia a ausência de óbice à prolação de sentença nos embargos do devedor, como ocorrido no caso. 3. Tratando-se da cobrança de dívidas de FGTS, restou superada a prescrição trintenária pela decisão proferida pela Suprema Corte no ARE 709.212, em regime de repercussão geral (Tema 608), que declarou inconstitucional o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, submetendo a cobrança de FGTS ao prazo quinquenal previsto para as demais verbas trabalhistas. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1997, conferindo-lhe eficácia prospectiva para atingir somente a prescrição de casos posteriores ao julgado, publicado em 18/02/2015. Quanto aos anteriores, com prazo prescricional em curso, adotou-se o critério de aplicação do prazo que decorrer primeiro, a partir da vigência de tal decisão. 4. A ação foi ajuizada em agosto/2006 para cobrança de débitos de FGTS constituídos por termo de parcelamento formalizado em setembro/2002, tendo sido requerida a inclusão de empresas e sócios respectivos, em 12/01/2010, em razão de alegada constituição de grupo econômico de fato constatado através de estudo elaborado por auditores e procuradoria do INSS. Tal inclusão foi deferida pelo Juízo, em 14/01/2010, sendo os embargantes, co-executados, citados em 19/04/2011. Assim, com a interrupção da prescrição antes do decurso do prazo trintenário contado segundo o regime vigente precedentemente ao julgamento do paradigma e, a partir deste, sem consumação, tampouco, do quinquênio, não se cogita de prescrição material nem intercorrente, mesmo porque houve penhora no rosto do procedimento falimentar e em bens indicados pelo exequente a tempo sem constatação de paralisação da execução fiscal por inércia exclusivamente atribuível à exequente. 5. O prazo para redirecionamento, à luz da Súmula 444/STJ, deve observar a prescrição aplicável ao caso, que era de trinta anos até o julgamento do Tema 608 pela Suprema Corte em 2015 e, evidentemente, não se consumou entre a constatação da infração por formação de grupo econômico de fato, fraude e ocultação de bens, que segundo alegaram os embargantes, ocorreu quando do requerimento das medidas cautelares fiscais 2005.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2, em fevereiro/2005, e a inclusão das empresas e pessoas físicas, em janeiro/2010, ou a citação do embargante, em abril/2011. 6. Sobre a responsabilidade solidária de pessoas jurídicas e físicas pela formação de grupo econômico de fato, fraude à lei, violação do objeto social e confusão patrimonial, os fatos que motivaram a responsabilização foram descritos pela autoridade fiscal e acolhidos na sentença, relacionando-se à prática de fraude à lei, violação do objeto social, confusão patrimonial. A previsão da lei ordinária invocada (artigo 30, IX, Lei 8.212/1991) estaria a atuar no espaço conferido pelo artigo 124 do CTN, sobre o qual, porém, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que não cabe fixar solidariedade passiva tributária a partir da mera constatação de grupo econômico. 7. A existência de grupo econômico, de fato ou de direito, não importa, por si, responsabilidade tributária solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do conglomerado (v.g., AGINT no ARESP 1.035.029, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES, DJe de 30/05/2019). Isto porque, em situação normal, a personalidade jurídica de cada ente confere-lhe, enquanto sujeito de direitos, individualização e autonomia operacional e patrimonial, atributos que não se presumem malferidos tão somente pelo desempenho da atividade societária em concatenação com demais empresas correlatas. O próprio Código Civil, após as modificações decorrentes da Lei 13.874/2019, expressamente faz tal ressalva, a título de regra geral. 8. A responsabilidade tributária solidária no âmbito do grupo econômico exige, de regra, interesse comum na situação que constitua o fato gerador (interesse que pode decorrer de ato lícito ou ilícito), ou determinação específica em lei (artigo 124, I e II, do CTN). Nesta seara enquadra-se a solidarização decorrente, precisamente, de abuso de personalidade jurídica (que, de uma vez, deriva de ato ilícito e, por lei, impõe responsabilidade a terceiro), conforme explicitada no Código Civil, a teor da transcrição acima. O pressuposto normativo é que, em ambos os casos, há descaracterização da autonomia funcional da empresa, como ente dotado de personalidade jurídica própria e independente, daí porque cabível a integração dos administradores (para os quais o artigo 135 do CTN define a mesma consequência, sob outro enfoque) e outras sociedades do grupo econômico existente, conforme o caso específico, no polo passivo de cobrança fiscal, vez que nulificado o elemento distintivo (e protetivo) em relação ao sujeito passivo original. 9. O interesse comum que condiciona a solidariedade tributária decorrente de grupo econômico se faz presente (artigo 124, I, do CTN). Segundo a documentação dos autos, todas as empresas listadas pela União estão sob o controle e direção de membros da família CANHEDO. Se eles não controlam ou dirigem diretamente as pessoas jurídicas, fazem-no de modo indireto, através de outras sociedades que detêm participação no capital social. 10. O Relatório sobre Grupos Econômicos do INSS especifica a composição das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA., BRATA - BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASILIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA C - DE VEICULOS BRASILIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e VOE CANHEDO S/A, demonstrando a influência dos membros da família Canhedo. À unidade de comando se segue a coordenação econômica. As pessoas jurídicas atuam em segmentos conexos do mercado - transporte de pessoas e carga, turismo, hospedagem, locação de automóveis -, destinam investimentos a outras áreas - agropecuária e mineração -, celebraram transações comerciais específicas, na forma do Relatório da CVM, compartilham sede operacional e prestaram garantias recíprocas para a realização de operações de crédito. 11. As Fazendas Santa Luzia e Piratininga, pertencentes à Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., representam um exemplo paradigmático, pois foram hipotecadas para o financiamento bancário de várias empresas do grupo. 12. Como comprovação do interesse comum associado à solidariedade tributária, todos esses eventos produziram efeitos durante o período de concretização da hipótese de incidência dos tributos (1994 a 2005), com a influência de cada sociedade na obtenção das receitas e lucros tributáveis da devedora principal. Mediante unidade de comando, prestação de garantias hipotecárias, investimento de excedentes operacionais, partilha de sede operacional e transações comerciais específicas, todas as organizações empresariais colaboraram para a geração das riquezas tributáveis da VASP, participando dos fatos geradores e assumindo a condição de devedoras solidárias (artigo 124, I, do CTN). Portanto, a responsabilidade tributária decorrente de grupo econômico não se funda apenas em identidade de sócio ou coligação societária (artigo 2º, §3º, da CLT): a unidade de comando veio materializada em atos de coordenação econômica - compartilhamento de ativos e passivos - e eles produziram efeitos durante os fatos geradores, com a presença de interesse comum de cada integrante do grupo. 13. A responsabilidade tributária dos próprios membros da família CANHEDO (WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO) igualmente resta configurada. Embora efetivamente ela não possa ser extraída da formação de grupo econômico - exige-se a prática de abuso de personalidade jurídica, acima dos limites do direito de associação e da livre iniciativa, na forma do artigo 135 do CTN -, nem da simples falência da VASP, enquanto procedimento, a princípio, regular de dissolução de sociedade empresária, os desdobramentos do processo falimentar trazem base suficiente para o redirecionamento da execução fiscal. 14. A intervenção da Justiça do Trabalho na direção da VASP em ação civil pública, a responsabilização dos diretores da companhia no processo falimentar e a anulação do aumento do capital social da VASP mediante incorporação das ações de BRATA - BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A e HOTEL NACIONAL S/A tiveram por fundamento fraudes na administração da companhia. Verifica-se, primeiramente, transferência de recursos operacionais destinados ao pagamento de salários de empregados, em detrimento de plano já traçado, levando a Justiça do Trabalho a bloquear todos os bens dos diretores. No segundo caso, o Ministério Público pediu a desconsideração da personalidade jurídica da companhia com base também em desvios de receitas, transferências entre integrantes do grupo. E, no terceiro caso, a irregularidade correspondeu ao exercício de voto por acionista da VASP (VOE CANHEDO S/A) para a incorporação de empresas pelo mesmo controlado, em nítido conflito de interesses na assembleia de aprovação, tendo a imputação recaído sobre os membros da família CANHEDO. 15. A responsabilidade tributária, como visto, não se concentra apenas na falência da VASP ou no exercício de poder de administração. Há indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial na direção de todas as empresas do grupo, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal (artigo 135 do CTN). Ademais em relação às atividades da Viação Aérea São Paulo S/A e das empresas dirigidas pela família Canhedo, este Tribunal possui farta e histórica jurisprudência, inclusive no âmbito desta Turma, quanto à caracterização de grupo econômico de fato, abuso de personalidade e confusão patrimonial reunindo, portanto, todos os condicionantes à solidarização passiva de administradores e pessoas jurídicas. 16. Como informado no relatório interno da Procuradoria do INSS, de datação próxima aos fatos geradores que embasam a execução na origem, foram identificadas ao menos quinze empresas sobre controle da família CANHEDO (especificamente, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALÉRIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO), direta ou indiretamente (a partir de pessoa jurídica interposta) a saber: VASP, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BRATA - BRASÍLIA TAXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e VOE CANHEDO S/A. Em que pese nenhuma de tais pessoas jurídicas elenque, em seu contrato societário, a participação em outras empresas como atividade típica, o exame dos registros societários revela, afora nomes sociais similares, complexa rede de coligação empresarial e controle acionário. Não apenas isto, contudo, pois se observa também ser comum a existência de objetos societários sobrepostos, bem como compartilhamento de logradouros de sede empresarial. 17. Afora os indícios de atos abusivos diretos dos administradores da VASP (como no mencionado caso dos autos 994.08.045592-7, na Justiça Estadual) e confusão e blindagem patrimonial a partir do emaranhado de pessoas jurídicas (fundamento da ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e que pode ser exemplificado, dentre outros eventos, pela criação da HOTEL NACIONAL S/A a partir da cisão da CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., sendo transferidos cerca de 91% do patrimônio original à cindenda, em imóveis e créditos contra a EXPRESSO BRASÍLIA LTDA), a prova dos autos também demonstra episódios em que bens móveis e imóveis foram usados indistintamente pelas empresas do grupo econômico. 18. Examinando-se a matrícula imobiliária da FAZENDA SANTA LUZIA, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., constata-se que o bem serviu de garantia hipotecária, em diferentes momentos, a diversas empresas do conglomerado, havendo referências ao Consórcio VOE-VASP, BRATA S/A, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA. e VIPLAN LTDA. Já a FAZENDA PIRATININGA caucionou dívidas da VASP, TRANSPORTADORA WADEL LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. e VIPLAN LTDA. A sede da TRANSPORTADORA WADEL LTDA. (imóvel partilhado ou vicinal às instalações das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIPLAN LTDA. foi penhorada em garantia de débitos próprios e, por igual, da VASP, VIPLAN LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. e AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.. Inclusive, o imóvel teria sido arrematado em leilão em 2008, em ação judicial movida contra a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. Como visto, o conjunto probatório é robusto no sentido de respaldar as conclusões da sentença que, igualmente, se compatibilizam com a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal e Turma. 19. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 848/863). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões, contradição e obscuridade não supridas, notadamente em relação à alegação de ocorrência da prescrição; aduz, ainda, que o título executivo seria nulo, pois "os v. acórdãos da Apelação e embargos de declaração foram OMISSOS, em enfrentar o comando do art. 203 do CTN, naquilo em que é específico em delimitar os vícios que ensejam a anulação do título executivo" (fl. 909). (II) 170 da CF; 49-A e 50 do CC; sustentando a ilegitimidade das partes agravantes, uma vez que, "em se tratando de normas de responsabilidade, o julgador deve realizar uma interpretação sistemática do direito positivo, visto que a responsabilidade de grupo econômico não encontra guarida no CTN, por se tratar de uma outra norma jurídica distanciada da materialidade do fato jurídico" (fl. 905); (III) 83 da Lei n. 11.101/2005, requerendo "que seja reconhecida a renúncia a Lei 6830/80 e, consequentemente, caso não sejam acolhidos os demais pontos arguidos na defesa que seja reconhecido o bis in idem, o que impossibilita o prosseguimento da ação fiscal em face de terceiros" (fl. 910). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos (fls. 604/694 e 847/882); não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, cumpre dizer que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 170 da Constituição Federal. Acerca da alegada ilegitimidade das partes agravantes, a Corte regional decidiu, nestes termos (fls. 615/641): Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram os embargantes (Id 151108218, f. 27) a intimação do administrador da massa falida da VASP para que apresentasse documentos e esclarecimentos sobre a suposta adesão e manutenção da companhia no PAEX no ano de 2006, fato relevante para solução da demanda, tendo em vista que: (i) caso a companhia ainda esteja em referido programa, a demanda executiva não poderia ter sido ajuizada em razão da suspensão da exigibilidade do débito; (ii) a verificação de que os embargantes não foram responsáveis por suposta adesão ao programa comprovaria a ausência de vinculação dos recorrentes, pois afastados da gerência em março/2005; (iii) caso tenha havido a inclusão dos débitos no PAEX, o perito judicial deveria esclarecer se houve amortização da dívida na hipótese de inadimplência e exclusão; (iv) a análise documental permitiria verificar os corresponsáveis pelo lançamento. Tal requerimento de provas foi indeferido (Id 151108218, f. 38), sendo tal decisão objeto do agravo de instrumento 5009351-57.2018.4.03.0000 (Id 151108219, f. 17). Em julgamento antecipado da lide, a sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (Id 151108219, f. 43). Na análise da apelação interposta pelos embargantes AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, BRATA - BRASILIA TAXI AEREO S/A, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, inicialmente, não se vislumbra cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade da sentença pelo indeferimento da prova requerida, relativa à intimação do administrador da massa falida e da embargada para apresentação esclarecimentos e exibição de documentos relativos a parcelamento PAEX no qual teria aderido a empresa executada. De fato, o requerimento de produção de prova foi indeferido nos seguintes termos (Id. 151108218, f. 38): "Vistos em Inspeção. Indefiro as provas requeridas pelas Embargantes (f. 165/170), pois se tratam de pedidos para que a Embargada comprove fatos, sendo certo que o ônus da prova é delas. Em outras palavras, por ocasião da análise de mérito o Juízo resolverá se as Embargantes comprovaram os fatos alegados na inicial ou não. Intime-se e venham conclusos para sentença". .. Transitado em julgado tal recurso, em 20/05/2021 (Id 161062644, f. 75), o que prevaleceu assim foi entendimento no sentido de que a impugnação ao indeferimento da produção de prova deve ser veiculada em preliminar de apelação, o que foi feito, de fato, pelos apelantes, sendo cabível assim a análise da questão tal como posta. No caso, não há nos autos qualquer indício de empecilho criado pela embargada ou impossibilidade dos embargantes obterem documentos de seu interesse perante o administrador da massa falida ou junto à administração pública. Por se tratar de documentação relacionada às empresas que mantém liame com a VASP, caberia aos apelantes, de acordo com a regra do ônus da prova, demonstrar que houve obstáculo indevido (ou não) de acesso ao documento (mormente em razão do disposto no artigo 41 da Lei 6.830/1980), bem como da imprescindibilidade de tal prova à demonstração de seu direito. Por sua vez, embora aleguem os embargantes que tal documento seria necessário para demonstrar que o parcelamento foi formalizado após sua destituição da administração, em 2005, é certo que, conforme constou da CDA, tal acordo foi formalizado em 04/09/2002, no período em que os embargantes ainda administravam a companhia, revelando a implausibilidade jurídica e a irrelevância da prova requerida para os fins pretendidos. Já a pretensão de que a prova pericial seja realizada para constatar e suprir eventual omissão da autoridade fiscal na amortização dos débitos com parcelas adimplidas, tal apuração seria possível por simples cálculos aritméticos, não se vislumbrando a imprescindibilidade da prova pericial pretendida. Por fim, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto à decisão de indeferimento da prova, o que evidencia a ausência de óbice à prolação de sentença nos embargos do devedor, como ocorrido no caso. No tocante à prescrição, tratando-se da cobrança de dívidas de FGTS, restou superada a prescrição trintenária pela decisão proferida pela Suprema Corte no ARE 709.212, em regime de repercussão geral (Tema 608), que declarou inconstitucional o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, submetendo a cobrança de FGTS ao prazo quinquenal previsto para as demais verbas trabalhistas. Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1997, conferindo-lhe eficácia prospectiva para atingir somente a prescrição de casos posteriores ao julgado, publicado em 18/02/2015. Quanto aos anteriores, com prazo prescricional em curso, adotou-se o critério de aplicação do prazo que decorrer primeiro, a partir da vigência de tal decisão. Na espécie, a ação foi ajuizada em agosto/2006 para cobrança de débitos de FGTS constituídos por termo de parcelamento formalizado em setembro/2002 (Id 26064755, f. 10), tendo sido requerida a inclusão de empresas e sócios respectivos, em 12/01/2010 (Id 26064420, f. 03), em razão de alegada constituição de grupo econômico de fato constatado através de estudo elaborado por auditores e procuradoria do INSS ("A análise dessa informação ganha importância na medida em que, mesmo antes da decretação da falência da VASP, havia sido constatada a inexistência de bens da executada aptos à garantia das execuções fiscais movidas contra a companhia, surgindo, daí, a necessidade de se investigar a existência de eventuais co-responsáveis contra quem a cobrança devesse ser redirecionada. Assim, com base nos dados supra mencionados, os auditores e a Procuradoria do INSS elaboraram estudo (cujo inteiro teor requer-se, desde já, integre a presente petição - DOC. 02) em que foi detectada a existência de um grupo econômico familiar envolvendo a VASP" - Id 26064420, f. 06). Tal inclusão foi deferida pelo Juízo, em 14/01/2010 (Id 26064420, f. 25), sendo os embargantes, co-executados, citados em 19/04/2011 (Id 26064570, f. 140). Assim, com a interrupção da prescrição antes do decurso do prazo trintenário contado segundo o regime vigente precedentemente ao julgamento do paradigma e, a partir deste, sem consumação, tampouco, do quinquênio, não se cogita de prescrição material nem intercorrente, mesmo porque houve penhora no rosto do procedimento falimentar (Id 26064755, f. 261) e em bens indicados pelo exequente (Id 26064420, f. 58) a tempo sem constatação de paralisação da execução fiscal por inércia exclusivamente atribuível à exequente. O prazo para redirecionamento, à luz da Súmula 444/STJ, deve observar a prescrição aplicável ao caso, que era de trinta anos até o julgamento do Tema 608 pela Suprema Corte em 2015 e, evidentemente, não se consumou entre a constatação da infração por formação de grupo econômico de fato, fraude e ocultação de bens, que segundo alegaram os embargantes, ocorreu quando do requerimento das medidas cautelares fiscais 2005.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2 (Id 26064420, f. 18), em fevereiro/2005 (Id 36915842, f. 02), e a inclusão das empresas e pessoas físicas, em janeiro/2010 (Id 26064420, f. 25), ou a citação dos embargantes, em abril/2011 (Id 26064570, f. 140). Sobre a responsabilidade solidária de pessoas jurídicas e físicas pela formação de grupo econômico de fato, fraude à lei, violação do objeto social e confusão patrimonial, os fatos que motivaram a responsabilização foram descritos pela autoridade fiscal e acolhidos na sentença, relacionando-se à prática de fraude à lei, violação do objeto social, confusão patrimonial (Id 148653495, f. 13): .. A previsão da lei ordinária invocada (artigo 30, IX, Lei 8.212/1991) estaria a atuar no espaço conferido pelo artigo 124 do CTN, sobre o qual, porém, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que não cabe fixar solidariedade passiva tributária a partir da mera constatação de grupo econômico. Com efeito, a existência de grupo econômico, de fato ou de direito, não importa, por si, responsabilidade tributária solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do conglomerado (v.g., AGINT no ARESP 1.035.029, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES, DJe de 30/05/2019). Isto porque, em situação normal, a personalidade jurídica de cada ente confere-lhe, enquanto sujeito de direitos, individualização e autonomia operacional e patrimonial, atributos que não se presumem malferidos tão somente pelo desempenho da atividade societária em concatenação com demais empresas correlatas. Presentemente, o próprio Código Civil, após as modificações decorrentes da Lei 13.874/2019, expressamente faz tal ressalva, a título de regra geral: .. Assim, a responsabilidade tributária solidária no âmbito do grupo econômico exige, de regra, interesse comum na situação que constitua o fato gerador (interesse que pode decorrer de ato lícito ou ilícito), ou determinação específica em lei (artigo 124, I e II, do CTN). Nesta seara enquadra-se a solidarização decorrente, precisamente, de abuso de personalidade jurídica (que, de uma vez, deriva de ato ilícito e, por lei, impõe responsabilidade a terceiro), conforme explicitada no Código Civil, a teor da transcrição acima. O pressuposto normativo é que, em ambos os casos, há descaracterização da autonomia funcional da empresa, como ente dotado de personalidade jurídica própria e independente, daí porque cabível a integração dos administradores (para os quais o artigo 135 do CTN define a mesma consequência, sob outro enfoque) e outras sociedades do grupo econômico existente, conforme o caso específico, no polo passivo de cobrança fiscal, vez que nulificado o elemento distintivo (e protetivo) em relação ao sujeito passivo original. O interesse comum que condiciona a solidariedade tributária decorrente de grupo econômico se faz presente (artigo 124, I, do CTN). Segundo a documentação dos autos, todas as empresas listadas pela União estão sob o controle e direção de membros da família CANHEDO. Se eles não controlam ou dirigem diretamente as pessoas jurídicas, fazem-no de modo indireto, através de outras sociedades que detêm participação no capital social. O Relatório sobre Grupos Econômicos do INSS (Id 90258067, f. 24, no AI 0024363-12.2012.4.03.0000) especifica a composição das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA., BRATA - BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASILIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA C - DE VEICULOS BRASILIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e VOE CANHEDO S/A, demonstrando a influência dos membros da família Canhedo. À unidade de comando se segue a coordenação econômica. As pessoas jurídicas atuam em segmentos conexos do mercado - transporte de pessoas e carga, turismo, hospedagem, locação de automóveis -, destinam investimentos a outras áreas - agropecuária e mineração -, celebraram transações comerciais específicas, na forma do Relatório da CVM registrado no Id 90258068, página 25 (AI 0024363-12.2012.4.03.0000), compartilham sede operacional e prestaram garantias recíprocas para a realização de operações de crédito. As Fazendas Santa Luzia e Piratininga, pertencentes à Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., representam um exemplo paradigmático, pois foram hipotecadas para o financiamento bancário de várias empresas do grupo. Como comprovação do interesse comum associado à solidariedade tributária, todos esses eventos produziram efeitos durante o período de concretização da hipótese de incidência dos tributos (1994 a 2005), com a influência de cada sociedade na obtenção das receitas e lucros tributáveis da devedora principal. Mediante unidade de comando, prestação de garantias hipotecárias, investimento de excedentes operacionais, partilha de sede operacional e transações comerciais específicas, todas as organizações empresariais colaboraram para a geração das riquezas tributáveis da VASP, participando dos fatos geradores e assumindo a condição de devedoras solidárias (artigo 124, I, do CTN). Portanto, a responsabilidade tributária decorrente de grupo econômico não se funda apenas em identidade de sócio ou coligação societária (artigo 2º, §3º, da CLT): a unidade de comando veio materializada em atos de coordenação econômica - compartilhamento de ativos e passivos - e eles produziram efeitos durante os fatos geradores, com a presença de interesse comum de cada integrante do grupo. .. A responsabilidade tributária dos próprios membros da família CANHEDO (WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO) igualmente resta configurada. Embora efetivamente tal responsabilidade não possa ser extraída da formação de grupo econômico - exige-se a prática de abuso de personalidade jurídica, acima dos limites do direito de associação e da livre iniciativa, na forma do artigo 135 do CTN -, nem da simples falência da VASP, enquanto procedimento, a princípio, regular de dissolução de sociedade empresária, os desdobramentos do processo falimentar trazem base suficiente para o redirecionamento da execução fiscal. A intervenção da Justiça do Trabalho na direção da VASP em ação civil pública, a responsabilização dos diretores da companhia no processo falimentar e a anulação do aumento do capital social da VASP mediante incorporação das ações de BRATA - BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A e HOTEL NACIONAL S/A tiveram por fundamento fraudes na administração da companhia. Verifica-se, primeiramente, transferência de recursos operacionais destinados ao pagamento de salários de empregados, em detrimento de plano já traçado, levando a Justiça do Trabalho a bloquear todos os bens dos diretores. No segundo caso, o Ministério Público pediu a desconsideração da personalidade jurídica da companhia com base também em desvios de receitas, transferências entre integrantes do grupo. E, no terceiro caso, a irregularidade correspondeu ao exercício de voto por acionista da VASP (VOE CANHEDO S/A) para a incorporação de empresas pelo mesmo controlado, em nítido conflito de interesses na assembleia de aprovação, tendo a imputação recaído sobre os membros da família CANHEDO. A responsabilidade tributária, como visto, não se concentra apenas na falência da VASP ou no exercício de poder de administração. Há indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial na direção de todas as empresas do grupo, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal (artigo 135 do CTN). Ademais em relação às atividades da Viação Aérea São Paulo S/A e das empresas dirigidas pela família Canhedo, este Tribunal possui farta e histórica jurisprudência, inclusive no âmbito desta Turma, quanto à caracterização de grupo econômico de fato, abuso de personalidade e confusão patrimonial reunindo, portanto, todos os condicionantes à solidarização passiva de administradores e pessoas jurídicas. .. De fato, como informado no relatório interno da Procuradoria do INSS (Id. 90258067, f. 24/31, no AI 0024363-12.2012.4.03.0000), de datação próxima aos fatos geradores que embasam a execução na origem, foram identificadas ao menos quinze empresas sobre controle da família CANHEDO (especificamente, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALÉRIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO), direta ou indiretamente (a partir de pessoa jurídica interposta) a saber: VASP, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BRATA - BRASÍLIA TAXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e VOE CANHEDO S/A. Em que pese nenhuma de tais pessoas jurídicas elenque, em seu contrato societário, a participação em outras empresas como atividade típica (como é possível constatar a partir dos documentos de Id 26064420, f. 88), o exame dos registros societários revela, afora nomes sociais similares, complexa rede de coligação empresarial e controle acionário. Não apenas isto, contudo, pois se observa também ser comum a existência de objetos societários sobrepostos, bem como compartilhamento de logradouros de sede empresarial. A propósito, apenas a título de exemplificação dos liames mais amplos e relevantes, destaca-se que BRATA S/A e HOTEL NACIONAL S/A, conforme o estudo, eram, à época, subsidiárias integrais da VASP. Esta, por sua vez, apresentava quotas repartidas por, dentre outros acionistas, VOE CANHEDO S/A (6,92%), TRANSPORTADORA WADEL LTDA. (77,61%) e EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. (10,65%). Esta última empresa (cujas quotas eram detidas por WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO e IZAURA VALÉRIO), de sua parte, detinha participação direta em todas as demais, à exceção da CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. (as quais a EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. controlava indiretamente, por meio da TRANSPORTADORA WADEL LTDA., de quem era detentora de 94,08% do respectivo capital), VIPLAN LTDA. e POLIFÁBRICA LTDA. (estas controladas diretamente pelas pessoas físicas que detinham as quotas da EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.). Constata-se modus operandi idêntico ao centralizar-se a análise sobre as participações da TRANSPORTADORA WADEL LTDA. Afora os indícios de atos abusivos diretos dos administradores da VASP (como no mencionado caso dos autos 994.08.045592-7, na Justiça Estadual) e confusão e blindagem patrimonial a partir do emaranhado de pessoas jurídicas (fundamento da ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e que pode ser exemplificado, dentre outros eventos, pela criação da HOTEL NACIONAL S/A a partir da cisão da CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., sendo transferidos cerca de 91% do patrimônio original à cindenda, em imóveis e créditos contra a EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., ID. 90258603, f. 143), a prova dos autos também demonstra episódios em que bens móveis e imóveis foram usados indistintamente pelas empresas do grupo econômico. A este respeito, examinando-se a matrícula imobiliária da FAZENDA SANTA LUZIA, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., constata-se que o bem serviu de garantia hipotecária, em diferentes momentos, a diversas empresas do conglomerado, havendo referências ao Consórcio VOE-VASP, BRATA S/A, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA. e VIPLAN LTDA. .. Como visto, o conjunto probatório é robusto no sentido de respaldar as conclusões da sentença que, igualmente, se compatibilizam com a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal e Turma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Diante desse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que "se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 1.104.900/ES, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009). 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade do sócio na presente hipótese demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.132.009/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-GERENTE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. DO SÓCIO. VÍCIOS NA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que "a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)" (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014). 2. Não tendo a ora recorrente se desincumbido do onus probandi com o fito de afastar as hipóteses previstas no art. 135 do CTN que autorizam a responsabilidade pessoal do sócio em executivo fiscal, o entendimento firmado na origem não pode aqui ser revisto ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 708.225/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.) Quanto ao mais, melhor não socorre a parte recorrente. Com efeito, "não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.504.650/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA