REsp 1924657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 327/328) ): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO CONFESSADO PELO DEVEDOR. SÚMULA 436 DO C. STJ. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos art. 93, inc. IX, da CF/1988. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz". 2. No caso dos autos, não há que se cogitar de qualquer nulidade no, na medida em que a questão debatida não demandava a produção de qualquer prova adicional para formar o livre convencimento do magistrado, dependendo apenas da análise de argumentos jurídicos, os quais, inclusive, já se encontram consolidados pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Portanto, andou bem o juízo em sentenciar desde logo a quo a demanda, em prestígio, aliás, de uma celeridade processual que igualmente se impõe na espécie. 3. Não merece prosperar a alegação no sentido de que a ausência de procedimento administrativo importaria em afronta ao devido processo legal. Os débitos cobrados são oriundos de contribuições decorrentes de lançamento por homologação, ou seja, foram débitos declarados e reconhecidos como devidos pelo próprio contribuinte. Conforme a Súmula 436 do C. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. O Plenário do E. STF, ao apreciar o RE nº 582.461/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que a utilização da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários e juros moratórios é legítima. 5. Aduz a recorrente que o percentual de 20% para as multas moratórias seria manifestamente ilegal, pois o art. 52, §1º, do CDC estabelece que elas não poderão ser fixadas em montante superior a 2% sobre o valor da dívida. No entanto, esquece-se a apelante que o diploma legal em destaque se aplica apenas às relações privadas, em especial aquelas ligadas ao Direito do Consumidor, não havendo que se falar em incidência em outras áreas do Direito, em especial à ligada ao Direito Tributário. 6. As multas não têm por intenção financiar o Estado para que este leve a cabo suas missões constitucionais, mas sim o objetivo de desestimular os contribuintes em prosseguir em condutas contrárias ao ordenamento jurídico (APELREEX 00097434420074036119, Des. Fed. Cotrim Guimarães, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 18/12/2013). Ainda que se cogite da incidência do princípio do não confisco às multas - algo que, como visto, é bastante controvertido -, é imperioso registrar que o E. STF já consolidou entendimento na linha de que as multas aplicadas no importe de 20% não apresentam caráter de confisco (RE nº 582.461/SP). 7. Por derradeiro, a parte apelante se insurge quanto à fixação da verba honorária, alegando que se impunha a aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015, com incidência de percentual inferior ao efetivamente adotado pelo juízo . Com o julgamento de improcedência dos pedidos a quo formulados em embargos à execução fiscal, a Fazenda Nacional não obteve nenhum proveito econômico, tendo em vista que apenas foi preservada a exigibilidade de valores que já se encontravam inscritos em Dívida Ativa. 8. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a higidez da cobrança tributária, deve-se aplicar o §8º do artigo 85 do CPC/2015. Por esta razão, a fixação dos honorários deve ocorrer de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa, circunstâncias estas que permitirão ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto no momento de arbitrar a verba honorária (§2º do artigo 85 do CPC/2015). Considerando que os embargos à execução fiscal cuidaram de matéria desprovida de complexidade, com discussões absolutamente pacificadas pela jurisprudência dos tribunais pátrios, tem-se por razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, em lugar de 10% sobre o valor do débito, que remontava ao montante originário de R$ 510.446,38. 9. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para o fim único e exclusivo de reduzir a verba honorária. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 365/370). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (1) violação do art. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que "não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sendo a decisão que não fizer presumidamente omissa" (fl. 387); e (2) violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 6º, do CPC, pois os honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 são irrisórios, porquanto correspondem a 0,71% do valor atualizado da causa, que perfaz o montante de R$ 695.818,30. (3) na hipótese de embargos à execução fiscal julgados improcedentes, não é possível a fixação da verba sucumbencial por equidade, pois é evidente o proveito econômico da causa. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 397/401). O recurso foi admitido na origem (fls. 446/448). É o relatório. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, mas reduziu a verba sucumbencial para R$ 5.000,00, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, nos seguintes termos: Por derradeiro, a parte apelante se insurge quanto à fixação da verba honorária, alegando que se impunha a aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015, com incidência de percentual inferior ao efetivamente adotado pelo juízo a quo. Com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução fiscal, a Fazenda Nacional não obteve nenhum proveito econômico, tendo em vista que apenas foi preservada a exigibilidade de valores que já se encontravam inscritos em Dívida Ativa. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a higidez da cobrança tributária, deve-se aplicar o §8º do artigo 85, cujos termos são os que seguem: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Por esta razão, a fixação dos honorários deve ocorrer de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa, circunstâncias estas que permitirão ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto no momento de arbitrar a verba honorária (§2º do artigo 85 do CPC/2015). Considerando que os embargos à execução fiscal cuidaram de matéria desprovida de complexidade, com discussões absolutamente pacificadas pela jurisprudência dos tribunais pátrios, tenho por razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em lugar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, que remontava ao montante originário de R$ 510.446,38 (ID 85836618, pg. 26). A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer aos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, c/c o § 8º daquele dispositivo, o que resulta na seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Segundo essa orientação, é subsidiária a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, e somente será aplicada quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no § 2º desse dispositivo. Também o § 6º do dispositivo em questão determina que "os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Logo, o arbitramento da verba honorária por equidade somente é possível quando, havendo ou não condenação, for inviável aferir o proveito econômico ou quando ele for irrisório ou inestimável, de modo que o fato de não haver condenação diante da improcedência do pedido não é suficiente para excepcionar a aplicação da regra do § 2º ou das faixas progressivas estabelecidas no § 3º do art. 85 do CPC. Registro, ainda, que a orientação firmada por esta Corte Superior de que, na hipótese de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução, o proveito econômico equivale ao próprio crédito que se pretende desconstituir. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "quantum da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. .. (REsp n. 1.826.794/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 3. No caso concreto, a improcedência dos embargos do devedor, impugnando a totalidade do valor executado, permitiu o prosseguimento da execução em sua integralidade, de maneira que está aí, bem definido, o proveito econômico obtido pelo embargado. Portanto, são plenamente aplicáveis os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, pois, como dito, estes são os parâmetros da regra de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no Novo Estatuto Processual Civil, sendo inaplicável, em tal hipótese, o critério da equidade (art. 85, § 8º). 4. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial da ora agravante, a fim de que os honorários sucumbenciais de advogado sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.307.384/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.368.440/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários de sucumbência observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA