AREsp 2760952 - DECISAO

AREsp 2760952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não foram apresentados fundamentos novos que infirmassem a motivação do acórdão, a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias invocadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; foi determinada também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não foram apresentados fundamentos novos que infirmassem a motivação do acórdão, a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias invocadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; foi determinada também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.