REsp 2097263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA, PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA, MANOEL FRANCISCO DE PAULA, FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA, TARCÍSO LELES DE PAULA, CHRISTIANO HELAL DE PAULA, MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, LUCIANO BEITE, CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA, ANDRE HELAL DE PAULA, MARIA TOTELOTE DE PAULA, VICTOR HELAL DE PAULA, MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA, FIRE PARTICIPACOES LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO na apelação cível n. 0017946-63.2016.4.02.5001/ES, assim ementado (fls. 2419-2420): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS APELANTES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERDA DE OBJETO QUANTO AO MÉRITO. SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes pretendem a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e os condenou em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º e §5º, do CPC. Para tanto, defendem a ocorrência de cerceamento de defesa em seu desfavor, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal n.º 0002476-56.1997.4.02.5001 e, ainda, o descabimento da condenação dos embargantes ao pagamento de honorários em favor da coexecutada BIMBO DO BRASIL LTDA. 2. Em consulta ao andamento processual no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo (eproc), verifica-se que o Juízo a quo, ante a quitação do débito perseguido, proferiu sentença julgando extinta a execução supracitada, o que acarreta a extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, por não ser mais necessária a tutela jurisdicional postulada. Precedentes jurisprudenciais. 3. Vale dizer, a satisfação da obrigação tributária que originou a execução fiscal n.º 0002476- 56.1997.4.02.5 dá margem à extinção do processo atinente à ação de embargos promovida pelos apelantes e, consequentemente, à perda de objeto quanto ao mérito do recurso de apelação por eles interposto. Sob outro giro, subsiste interesse na análise do pedido recursal subsidiário, relacionado à condenação em honorários sucumbenciais. 4. Apesar de os embargantes terem entendido que a União Federal não receberá nenhuma quantia a título de honorários, a sentença bem evidenciou, ainda que em forma de citação, as seguintes orientações, aplicáveis ao caso: "Havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles em igual proporção"; " .. Nas execuções fiscais movidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é cabível a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC em caso de improcedência dos embargos. Precedentes .. " (STJ, 1T, R Esp 813.777/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 20/03/2007)". Ou seja, in casu, infere-se que o pagamento deve ser efetuado "pro rata". 5. Em atenção ao princípio da causalidade, é de se esclarecer que são devidos os honorários advocatícios, eis que tanto a BIMBO DO BRASIL LTDA. quanto a UNIÃO FEDERAL precisaram apresentar peças de defesa através de seus respectivos patronos no curso dos embargos à execução opostos contra elas. Não é razoável que a parte embargante ora afirme que a sociedade BIMBO figurava ao seu lado, na condição de devedora, não sendo merecedora de receber qualquer valor a título de honorários, ao passo que, em suas razões de embargos, anunciou expressamente pretender "o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da Bimbo do Brasil Ltda., na qualidade de sucessora empresarial", pelos débitos tributários que lhe foram atribuídos. 6. Observa-se, ainda, que os apelantes, em sua fundamentação, afirmam ser necessária, considerando a hipótese de manutenção da condenação em honorários, ao menos, a redução da verba arbitrada na 1ª instância. No entanto, tal pretensão não foi sequer redigida nos pedidos do recurso, tampouco veio acompanhada de qualquer argumento que a justifique. 7. Ademais, a sentença impugnada se mostra em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC. 8. Há que se manter a sentença, no tocante à condenação dos embargantes em honorários advocatícios, por estar em consonância com o disposto no art. 85, § §2º, 3º, 5º e 10, do CPC. 8. Apelação provida em parte, para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a condenação dos embargantes em honorários advocatícios. Foram opostos embargos de declaração (fls. 2441-2443), os quais foram rejeitados (fls. 2475-2478). No recurso especial (fls. 2499-2515), a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra sua condenação nos honorários advocatícios, sustentando que a perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal foi causada pela transação realizada entre as recorridas. Contrarrazões apresentadas às fls. 2538-2541. O recurso especial foi admitido às fls. 2547-2548. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Ao decidir sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 2418): Em atenção ao princípio da causalidade, é de se esclarecer que são devidos os honorários advocatícios arbitrados, eis que tanto a BIMBO DO BRASIL LTDA. quanto a UNIÃO FEDERAL precisaram apresentar peças de defesa através de seus respectivos patronos no curso dos embargos à execução opostos contra elas. Não é razoável que a parte embargante ora afirme que a sociedade BIMBO figurava ao seu lado, na condição de devedora, não sendo merecedora de receber qualquer valor a título de honorários, ao passo que, em suas razões de embargos, anunciou expressamente pretender "o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da Bimbo do Brasil Ltda., na qualidade de sucessora empresarial", pelos débitos tributários que lhe foram atribuídos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. VI - Já no tocante à condenação em honorários advocatícios, observa-se que a condenação da verba foi efetivada em face da interpretação da hipótese fática descrita nos autos para o emprego do princípio da causalidade. Nesse panorama, para analisar essa parcela recursal seria necessário adentrar na convicção do magistrado, o que implica no reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade. 2. Rever as conclusões quanto ao arbitramento dos honorários com fundamento no princípio da causalidade demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.536.721/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024 - sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (o de que a necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade ensejou o ajuizamento da demanda). Incidência da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.728/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022 - sem grifos no original.) Cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2418), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.