AREsp 2765828 - DECISAO

AREsp 2765828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque: a) a alegada nulidade por ausência de intimação decorreu de falha do executado em não juntar procuração/substabelecimento, b) a CDA preencheu os requisitos do art. 2º da Lei 6.830/1980 e não foi demonstrado vício apto a invalidá‑la, c) o comprovante de pagamento de R$ 4.000,00 não veio acompanhado do documento de arrecadação nem foi identificado pela Secretaria da Fazenda como quitando a CDA, d) pontos decisivos não foram impugnados especificamente atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e e) eventual reexame de prova seria inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Intimação De Procurador, Comprovação De Pagamento Parcial, Fundamentação Judicial, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Intimação De Procurador Comprovação De Pagamento Parcial Fundamentação Judicial Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do procurador indicado
  2. 2 regularidade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 comprovação de pagamento parcial do débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque: a) a alegada nulidade por ausência de intimação decorreu de falha do executado em não juntar procuração/substabelecimento, b) a CDA preencheu os requisitos do art. 2º da Lei 6.830/1980 e não foi demonstrado vício apto a invalidá‑la, c) o comprovante de pagamento de R$ 4.000,00 não veio acompanhado do documento de arrecadação nem foi identificado pela Secretaria da Fazenda como quitando a CDA, d) pontos decisivos não foram impugnados especificamente atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e e) eventual reexame de prova seria inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial